1394/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 1394/98
Acórdão
Descritores: Falta de citação de interessado, Nulidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ca604f11facf2c3980256a48004b9386
Sumário
O artigo 251 do CPT diz constituir nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de citação quando tal omissão possa prejudicar a defesa do interessado. O artigo 321 do CPT preceitua que feita a penhora e junta a certidão de ónus serão citados os credores com garantia real relativamente aos bens penhorados sem o que a execução não prosseguir. Em processo de execução fiscal, e precedendo a venda a fase da reclamação de créditos, a finalidade de tal citação visa primacialmente permitir ao credor com garantia real o acompanhamento da venda e o acautelar dos seus interesses. Assim se a falta de citação prejudicar os interesses do interessado tal falta constitui nulidade insanável nos termos do artigo 251 nº l a) do CPT . Tendo o credor com garantia real alegado que da falta da de citação resultou prejuízo do seu interesse e nada sobre tal facto constando do probatório da sentença recorrida nem tal se podendo retirar ou concluir dos autos, deve o processo baixar à lª Instância para que, ampliada a matéria de facto, se decida em conformidade com o expendido.