0426/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0426/10
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067747
Nr Documento: SA1201207110426
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34f26d2ca1873c3880257a45005379abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0426.10.4B
Sumário
A omissão de pronúncia, indicada na primeira parte da alínea d) do número 1 do Código de Processo Civil, está em correspondência com a regra, estabelecida no primeiro período do número 2 do artigo 660 do mesmo Código, nos termos da qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não incorre nessa nulidade o acórdão que julga improcedente acção administrativa especial para anulação de deliberação punitiva, apreciando e decidindo a questão relativa ao alegado erro nos pressupostos de facto dessa deliberação, em cuja existência o autor fundou o pedido anulatório.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O A. A…….., na alegação de recurso (fls. 482, ss., dos autos) para o Pleno desta Secção, imputa ao acórdão ali impugnado, de fls. 380, ss., dos autos, o vício de omissão de pronúncia «ou, pelo menos», de omissão do dever de fundamentação. Conforme o disposto no art. 668, nº 1, als. b) e d), do CPCivil, aqui aplicável ex vi do art. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão [al. a)] ou quando deixe de apreciar questões que devesse conhecer [al. d)]. A primeira dessas nulidades sanciona o desrespeito pelo dever, estabelecido na Constituição (art. 205/1) e na lei (arts 158/1, 659/2, do CPCivil, e art. 94/1, do CPTA), de fundamentação de todas as decisões judiciais. E a previsão de nulidade por omissão de pronúncia está em correspondência com a regra, constante do primeiro período do nº 2, do art. 660, do CPCivil, e bem assim do nº 2, do art. 95, do CPTA, que impõe ao juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tiverem submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso sujeito, o A. recorrente alega que o acórdão em causa incorreu naqueles vícios, uma vez que – segundo afirma (vd. pontos 11 a 14, da alegação) – «nada diz» sobre a questão, que teria suscitado nas conclusões da alegação, que apresentou na acção, e que se traduziria em saber se os factos em que se fundou a deliberação ali impugnada e que aquele acórdão deu como provados constituem ou não infracção disciplinar. Porém, como se vê pela análise daquela alegação para a Secção, não é exacto que o ora recorrente aí tenha posto em causa que os factos apurados no inquérito disciplinar e nos quais se baseou a deliberação punitiva bastassem para que fosse responsabilizado pela infracção disciplinar, que lhe foi imputada e pela qual foi sancionado pelo ora recorrido Conselho Superior do Ministério Público. Com efeito, nessa alegação e diferentemente do que agora pretende, o A. recorrente – tal como assinala o acórdão recorrido – impugnou a deliberação punitiva, admitindo a existência de parte dos factos em que esta se fundou, mas negando outros e sustentando que outros ainda ocorreram em circunstâncias diferentes daquelas que a mesma deliberação deu por verificadas. Daí que, como também salienta o acórdão ora recorrido, a questão essencial, que neste importava decidir, consistisse em saber se a deliberação contenciosamente impugnada padecia ou não de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto que, se ocorresse, implicaria a respectiva anulação, nos termos do art. 135, do Código do Procedimento Administrativo. E o acórdão recorrido conheceu dessa questão, através, designadamente da apreciação crítica dos elementos de prova recolhidos no processo disciplinar e da avaliação da consistência da alegação do A. ora recorrente, vindo a concluir que a deliberação contenciosamente impugnada fez certeira e adequada apreciação e ponderação dessa prova. Daí que tenha decidido que tal deliberação não incorreu no invocado vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, julgando improcedente, por consequência, a acção proposta. Em suma: o acórdão recorrido conheceu de toda a matéria que cumpria apreciar, tendo explicitado, adequadamente, os fundamentos da decisão. Pelo que não padece de qualquer dos vícios, por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação, que lhe imputa o recorrente. 4. Pelo exposto, acordam em manter, nos seus precisos termos, a decisão. Sem custas. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.