001667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001667
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Despedimento com justa causa, Processo disciplinar, Nulidade, Nota de culpa, Notificação, Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025667
Nr Documento: SJ198707050016674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f724aaf11c4fcbe802568fc003abf8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001667.15
Sumário
Nos casos de despedimento com justa causa, no processo disciplinar, a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador infractor e à comissão de trabalhadores da empresa a sua intenção de proceder ao despedimento, o que deve fazer acompanhar de uma nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador, para se defender da manifesta intenção da entidade patronal de, através de despedimento, fazer cessar a relação laboral. Se, nas cartas enviadas ao trabalhador, acompanhadas de nota de culpa, em parte alguma se exprime o propósito de despedir o trabalhdor no caso de se provarem os factos a ele imputados nas referidas notas de culpa, inexista anúncio claro de despedimento, falta que se reflecte negativamente no direito de defesa desencadeando a nulidade do processo disciplinar e a nulidade foi feita - artigo 12, n. 1 Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, com a redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro e Lei n. 48/77, de 11 de Julho.