0023185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0023185
ACORDAO
Descritores: Inutilidade superveniente do recurso, Instrução contraditória
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001258
Nr Documento: RP199207070023185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30e24803728a54018025680300007b3f
Sumário
A revogação pelo Tribunal Superior do despacho que indeferiu a realização de diligências no âmbito da instrução contraditória, acarreta a revogação do despacho de pronúncia proferido na pendência do recurso daquele despacho de indeferimento e torna inútil o recurso do despacho de pronúncia.
