0014932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0014932
Acórdão
Descritores: Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011718
Nr Documento: RL199706260014932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/121805808a078e8e8025680300052483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014932.10
Sumário
Para que um contrato de arrendamento seja contrato a favor de terceiro, necessário se torna que do próprio contrato conste a menção de ser a favor de terceiro, caso contrário será em nome próprio.