077731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077731
Acórdão
Descritores: Simulação, Preço, Direito de preferência, Renúncia, Terceiros, Boa-fé, Legitimidade, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028363
Nr Documento: SJ198906220777311
Indicações Eventuais: M PINTO TEORIA GERAL DE DIR CIVIL 3ED PAG478.
M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PAG365.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a44f4476feb0a47a802568fc003af74bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077731.B9
Sumário
O exercício do direito de preferência, em caso de simulação de preço, só pode ocorrer com o pagamento do preço real da venda. A renúncia ao direito de preferência impossibilita o seu exercício. Por simulação entende-se a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros. O artigo 162 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ao falar em acto dissimulado, caracteriza tal simulação como meramente relativa, conduzindo a uma possível anulabilidade em acção a propor pelo Ministério Público. Nos termos do artigo 242, n. 1 do Código Civil, os próprios simuladores têm legitimidade para arguirem a nulidade do negócio simulado. Terceiros, a que se refere o artigo 243 do Código Civil são todos aqueles que estejam de boa fé quer da invalidação do negócio jurídico lhes resultem ou não prejuízos. Os terceiros de boa fé entendem-se aqueles que estão na ignorância da simulação ao tempo em que foram constituidos os respectivos direitos. Por renúncia entende-se a perda voluntária de um direito por manifestação unilateral de vontade.