97B376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B376
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato de adesão, Cláusula geral, Nulidade, Cláusula penal, Redução, Mora, Resolução, Recurso, Alegações, Conclusões, Fundamento de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032581
Nr Documento: SJ199706050003762
Indicações Eventuais: G TELES IN DIR OBG 6ED PAG448. A COSTA E M CORDEIRO IN CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PAG34.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/980c4dc3e9cc5c98802568fc003b5999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B376.8F
Sumário
A locação financeira é um contrato de adesão, sujeito ao regime do Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro, quanto às suas cláusulas gerais e, em particular, quanto a cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir, que devem ser reduzidas (artigo 292 do Código Civil). É perfeitamente válido estipular-se nele que a simples mora pode conduzir à resolução e à aplicação de uma sanção pecuniária. Em matéria de alegações e conclusões, não deve ser-se demasiado rigoroso, na aplicação do artigo 690 do Código de Processo Civil.