0066024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0066024
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despedimento, Direito de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004378
Nr Documento: RL199010240066024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b961fba14b72c130802568030000ec86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066024.58
Sumário
Não há quebra do direito de defesa, se uma entidade patronal manifestar de forma inequívoca a intenção de despedimento através da remissão para o artigo 10 do DL 372-A/75, e se o trabalhador entender perfeitamente o significado daquela remissão, ficando ciente da intenção da entidade patronal em proceder ao seu despedimento, e gizar assim a sua defesa em conformidade.