044880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 044880
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Perdão de pena, Condenação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022476
Nr Documento: SJ199311100448803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1176fc221a7b2b0d802568fc003a94eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044880.23
Sumário
Como o perdão incide sobre a pena, extinguindo-a, no sentido de que não terá que ser cumprida e não sobre a responsabilidade criminal, a condenação não é apagada. Consequentemente, os efeitos da condenação têm de ser considerados ao analisar, em julgamento por novo crime, os antecedentes criminais do arguido, para os efeitos do artigo 72, n. 2, alínea e) do Código Penal.