0040599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040599
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Responsabilidade civil, Princípio da adesão, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030019
Nr Documento: RP200010040040599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a70365a918a97272802569b6004eadc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040599.AA
Sumário
A causa de pedir que há-de fundamentar o pedido cível a formular em processo penal, nos termos dos artigos 129 do Código Penal de 1995, 71 e 377 do Código de Processo Penal de 1987, terá de coincidir com os mesmos factos que também são pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. Não basta que se provem factos que consubstanciam uma obrigação de natureza civil; é necessário que se esteja perante um ilícito civil que produza o dever de indemnizar nos termos do artigo 483 do Código Civil, implicando o pedido civil o ressarcimento de danos causados por uma conduta considerada como crime.