9830313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9830313
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023476
Nr Documento: RP199804239830313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e367dd35ad339b88025686b006713d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830313.1A
Sumário
Quem invoca o seu direito de propriedade e a posse que, por inerência lhe corresponde, não precisa de descrever os factos materiais que pratica sobre a coisa, ou o modo como está a fruí-la. Considera-se terceiro, em relação à penhora, todo aquele que não é exequente nem executado.