087433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087433
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028121
Nr Documento: SJ199510030874331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e6b08e47437de5f802568fc003aef17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087433.87
Sumário
Na primeira parte do n. 2 do artigo 12 da Lei 17/86 prevê-se e determina-se uma total protecção preferencial para os créditos emergentes da relação laboral. Contudo a parte final da norma funciona como travão a um eventual efeito retroactivo da lei, pelo que terá de se atender à data em que os créditos nasceram (antes do decretamento da falência) para se considerar que os outros privilégios - os referentes aos créditos graduados antes do do recorrente - adquiriram o direito a ser graduados antes da entrada em vigor da Lei 17/86.