085384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085384
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Caso julgado, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024718
Nr Documento: SJ199407050853841
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG289.
A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG704.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba0a5284471629fb802568fc003a86ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085384.EF
Sumário
Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. Não há identidade de sujeitos se, na primeira acção, os autores se esqueceram de accionar também os actuais réus, apenas agora chamados ao novo processo. Em relação a estes não há caso julgado, porque a decisão proferida na primeira acção não os pode vincular. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Se os factos concretos agora aduzidos pelos autores são diferentes dos da primeira acção, têm uma existência histórica posterior, não há identidade entre eles.