Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

021628

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1990
Relator: Pereira da Silva

Instituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preçosPortariaActo administrativo definitivo e executórioActo de execuçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N1.
LOSTA56 ART16 PARÚNICO.
ETAF84 ART26 N1 I.
LPTA85 ART25 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG39-40.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.

Sumário

I- A Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, no n. 2 do seu n. 1, contém um acto administrativo definitivo e executório, e não um regulamento.

II- Não merece censura o acórdão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 2 do n. 1 daquela portaria, destituído de definitividade.

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