027782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027782
Acórdão
Descritores: Violação de lei, Princípio da igualdade, Prática administrativa, Poder discricionário, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030528
Nr Documento: SA119910411027782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/981fe55b2f9b2abc802568fc0038c259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027782.AE
Sumário
Quer se entenda que a violação do princípio da igualdade só se autonomiza no uso de poderes discricionários, quer que releva igualmente no uso de poderes vinculados, não resulta essa violação de simples prática de actos administrativos anteriores com soluções diferentes da adoptada no acto recorrido; isso significaria considerar fonte de direito, por si mesma, a prática administrativa, entendimento que não subscrevemos.