1695/89 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 1695/89
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Diligências complementares de prova
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e62fc85c3bc27dac80256a48004c63b8
Sumário
Nada no processo disciplinar, pode ser produzido ou levado ao mesmo, no domínio do probatório, sob pena de ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido (art.º 42.º, n.º l, do E. D.), sem que do mesmo passo se abra ao arguido a possibilidade de o mesmo se poder pronunciar sobre tal matéria (princípio do contraditório).