0670/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0670/05
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063005
Nr Documento: SA2200603220670
Data de Entrada: 03/06/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR FISC - SUCESSÕES E DOAÇÕES.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbbcdbb3a4a84a8d8025714100358c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0670.05.F8
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas pelos tribunais a quo, que não meio de obter novas pronúncias sobre matérias novas, suprimindo, por tal via, o respectivo grau de jurisdição – art. 676.º e 690.º do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de imposto sucessório. Fundamentou-se a decisão em que o nome da opoente não tinha de constar do título executivo, face ao disposto no art. 155.º do CPPT, na não inconstitucionalidade orgânica do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril e em não ter ocorrido a prescrição nem a caducidade invocadas. A recorrente formulou as seguintes conclusões: Padece a douta sentença recorrida de nulidade nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC uma vez que estando em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da exigibilidade do imposto sucessório devido por óbito de B..., falecido em 23 de Janeiro de 1990, havendo a ora Alegante invocado expressamente a prescrição da obrigação daquele imposto e a caducidade do direito à respectiva liquidação, a douta sentença recorrida pronunciou-se sobre o imposto sucessório devido por óbito de ..., falecido em 27 de Julho de 1990; Cabia apreciar no processo de oposição à execução fiscal da tempestividade da liquidação do imposto sucessório liquidado sobre a herança de B...; Por manifesto erro decidiu a sentença sobre a liquidação do imposto devido por óbito de ..., incorrendo na nulidade supra referida. De resto, em 29 de Novembro de 2002 a Administração Fiscal procedeu à notificação da liquidação do imposto sucessório respeitante à herança de B... (e não de ...), conforme se extrai da informação constante do próprio mandado de citação no processo de execução fiscal n.º 1139200301510070, no qual se dispõe: “o referido imposto foi liquidado no processo de I. Sucessório n.º 16376, instaurado por óbito de B..., ocorrido em 23 de Janeiro de 1990”. Nesta parte padece a douta sentença recorrida de contradição com os factos dados como provados, incorrendo em nulidade. Acresce, ainda, que tendo a liquidação de imposto sucessório devido por óbito de B... sido efectuada em 13 de Novembro de 2002, apurando-se um montante de 124.704,74 €, tendo sido notificada do imposto, A..., na qualidade de procuradora de ..., esta notificação é nula. Com efeito, suportou-se tal notificação em procuração outorgada por ... a A..., pelo que tendo este falecido em 26 de Julho de 1990, nessa mesma data caducou tal procuração nos termos do art. 1774.º do Código Civil. Por seu turno, não tendo aquele imposto sido voluntariamente pago, foi extraída certidão de dívida em 9 de Setembro de 2003, dando origem ao processo de execução fiscal n.º 1139200301510070, instaurado em 2003, contra ... não obstante este ser pré-falecido. Violou, assim, a Administração Tributária o disposto no art. 155.º do CPPT, padecendo o título executivo de nulidade. Tendo a execução fiscal sido instaurada apenas contra o devedor pré-falecido e não contra a ora Oponente, esta é parte ilegítima. Com efeito, foi a mesma citada para a execução na qualidade de representante legal do executado e não na qualidade de sucessora violando-se assim o disposto no art. 155.º do CPPT. Não obstante ser ... o devedor originário do imposto sucessório devido pela sucessão de B..., havendo os respectivos herdeiros sucedido ao devedor entretanto falecido, sucedendo-lhes nas obrigações respectivas, não pode ser ignorado que à data da liquidação do imposto já falecera o devedor originário, devendo, pois, quer a notificação da liquidação quer eventual execução por falta de pagamento voluntário ser dirigida contra os sucessores. Mais acresce que, no caso vertente, se assistiu à prescrição da obrigação de imposto. Com efeito, em 23 de Janeiro de 1990, data em que ocorreu o óbito de B..., vigorava o Código de Processo das Contribuições e Impostos, que, no art. 27.º, fixava o prazo de vinte anos para as obrigações tributárias. Pela Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto, ficou o Governo autorizado a elaborar um Código de Processo Tributário, em substituição do Código de Processo das Contribuições e Impostos, estabelecendo a Assembleia da República, como sentido e limite de tal autorização legislativa a fixação de prazo geral de dez anos para prescrição das obrigações tributárias e de cinco anos para caducidade da liquidação de impostos. O Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, ao dispor que os novos prazos de prescrição e de caducidade só se aplicam à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no respectivo Código das normas necessárias de adaptação, desrespeita o sentido da referida autorização legislativa, padecendo, consequentemente de inconstitucionalidade orgânica por violação do disposto no art. 165.º, n.º 1, al. i) e n.º 2 da CRP e art. 3.º da Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto. Pelo que, por força do disposto no art. 297.º, n.º 1 do Código Civil se aplica ao caso vertente o novo prazo fixado no art. 33.º do CPT, em virtude deste, sendo inferior, terminar antes do prazo de prescrição fixado no art. 27.º do CPCI que se encontrava a decorrer, encontrando-se, assim, extinta por prescrição verificada em 1 de Julho de 2001, a dívida exequenda. No caso vertente, sempre a notificação da liquidação feita em 29 de Novembro de 2002 – e considerada nula pelos fundamentos já expostos – teria sido efectuada para além do prazo de caducidade do direito à liquidação. Encontrando-se a correr, à data da entrada em vigor do CPT, o prazo de caducidade de vinte anos fixado no art. 92.º do CIMSSSD, tendo este sido fixado em cinco anos, deve aplicar-se à situação vertente o novo prazo de caducidade, por este, sendo inferior e iniciando-se a sua contagem em 1 de Julho de 2001, terminar, no caso vertente, antes do primeiro (o qual só terminaria em 2010). Ora no caso vertente este prazo terminou em 1 de Julho de 1996, verificando-se, pois, a caducidade do direito à liquidação do imposto. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por terem sido supridas as nulidades arguidas sendo que se repete, nas alegações do recurso, a argumentação aduzida na instância, que, assim, não pode proceder. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: Por transmissão mortis causa de B..., falecido a 23 de Janeiro de 1990, foi instaurado o correspondente processo de liquidação do imposto sucessório que tomou o n.º 16.376 da Repartição de Finanças de Tavira. O executado ... foi herdeiro de de cujus. A respectiva relação de bens foi oportunamente apresentada à Administração Fiscal. No dia 29 de Novembro de 2002, a oponente A..., enquanto representante do falecido executado, foi notificada da liquidação do imposto sucessório relativo ao seu falecimento. A folhas 19 da execução fiscal, foi prestada, no dia 5 de Novembro de 2003, a seguinte informação: “Em 26 de Setembro de 2003 foi enviada citação via postal ao executado ..., tendo o respectivo aviso de recepção sido assinado em 29 de Setembro de 2003. No entanto foi colhida a informação de que o executado já falecera, tendo-lhe sucedido na herança a esposa, ... e a filha, A..., todos residentes em Aldeia, .... Não foram efectuadas partilhas nem está pendente inventário. Assim, há que proceder-se de acordo com o disposto no art. 4.º do art. 155.º do Código de Processo e Procedimento Tributário citando-se qualquer dos herdeiros para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança. Mais informo V. Exa. que A... tem procuração de sua mãe, ... e de ... para tratar dos assuntos relacionados com a herança de B..., incluindo receber a primeira citação e quaisquer notificações”. Face a esta informação, o Chefe do Serviço Local de Finanças de Tavira proferiu despacho determinando que, de harmonia com o n.º 4 do art. 155.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se citasse a herdeira A... para pagar toda a dívida. Na sequência deste despacho, no dia 13 de Novembro de 2003, a oponente foi citada para esse efeito, embora se tivesse recusado a assinar a respectiva certidão, o que foi testemunhado por dois Técnicos Tributários do Serviço Local de Finanças de Tavira. Vejamos, pois: Nas alegações de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, a recorrente reproduz, apertis verbis, as alegações que já havia apresentado, na impugnação judicial, em 1.ª instância, cuja apreciação consta da sentença pelo que, no ponto, nada mais há a fazer do que remeter para os fundamentos e decisão desta, que inteiramente se perfilham – arts. 713.º, n.º 5 e 726.º do Código de Processo Civil. Por outro lado, foram supridas as nulidades arguidas, por despacho de fls. 158, devidamente notificado. Finalmente, a questão da nulidade da notificação da liquidação do imposto, ainda que suscitada não foi conhecida na sentença nem desta, no ponto, foi arguida qualquer nulidade por omissão, pelo que se trata de questão nova que o Supremo Tribunal Administrativo não tem que apreciar. Efectivamente, como é sabido e a jurisprudência vem insistentemente reafirmando, os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas pelos tribunais a quo, que não meio de obter novas pronúncias sobre matérias novas, suprimindo, por tal via, o respectivo grau de jurisdição – arts. 676.º e 690.º do Código de Processo Civil. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 22 de Março de 2006. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.