005795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005795
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatória, Data de publicação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025406
Nr Documento: SA119600325005795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/767b11444502b8c6802568fc0038d54aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005795.FA
Sumário
É da data da publicação dos actos recorridos no Diário do Governo, quando essa publicação seja obrigatória, que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso, sendo extemporâneo o recurso interposto fora desse prazo.