0045966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0045966
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulação, Caducidade da acção, Suspensão da instância, Articulado superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009860
Nr Documento: RL199310280045966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd89b3f0bd1cf97f8025680300017c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045966.41
Sumário
Não tem que ser deduzido um articulado superveniente o pedido de declaração de caducidade da acção com base em factos comprovados nos autos. Suspensa a instância e depois interrompida por inércia da parte em promover o registo da acção, não pode ela alegar a ausência de culpa na paragem dos autos depois de operada a interrupção.