Acórdão STA (1995) — Tratado de roma, Interpretação

Acórdão

019380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1995
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Tratado de romaInterpretaçãoTribunal de justiça das comunidades europeias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 309/86 DE 1986/09/23 ART1.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 ART13.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CONST92 ART207 ART277.
DL 197/94 DE 1994/07/21.

Jurisprudência Nacional

AC TC 66/91 DE 1991/04/09 IN DR IIS 1991/07/05 IN ACTC N18 PAG421.
AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.
AC STAPLENO DE 1994/11/23.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS 1993/02/22.
AC TC DE 1992/05/20 IN DR IIS 1992/09/18.
AC TC DE 1993/03/10 IN DR IIS 1993/05/06.
AC STAPLENO PROC12005 DE 1991/07/10.
AC STA PROC18913 DE 1995/10/04.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG82 PAG795.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG172.

Sumário

Suscitadas no processo questões pertinentes referidas

à interpretação dos arts. 9, 12, e 95, do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas sobre a comercialização dos lacticínios, justifica-se a interpretação do TCE sobre os pontos questionados, nos termos do art. 177 do mesmo Tratado.

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