9921391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921391
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Prova documental, Prova complementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028690
Nr Documento: RP200003289921391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b735e87e738f61a7802568ef003556c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921391.42
Sumário
Em embargos de executado deduzidos em execução baseada em sentença, a exigência de prova, por documento, do facto extintivo ou modificativo da obrigação, fica satisfeita mesmo que o documento junto apenas faça um princípio de prova daquele facto, sendo pois compatível com a necessidade de produção de prova complementar de outra natureza.