031487 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os pareceres da PGR são restritos à matéria de legalidade nos casos de consulta obrigatória legalmente previstos e naqueles em que o Governo o solicite, incidindo sobre disposições de ordem genérica. II - Quando homologados e publicados no Diário da República, valem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer - arts. 34, al. a) e 40, n. 1 da LOMP. III - O referido acto homologatório tem natureza genérica, não visando resolver situações individuais e concretas sendo, por isso, contenciosamente irrecorrível.