0069561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0069561
Acórdão
Descritores: Compensação, Crédito bancário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014841
Nr Documento: RL199802030069561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec7d54445f501b9e802568030005109fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069561.E2
Sumário
Para efeitos de compensação de créditos exige-se, além da reciprocidade (dos créditos), que o crédito seja exigível judicialmente, que contra ele não proceda excepção peremptória ou dilatória de direito material, devendo as duas obrigações terem por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. Ocorrendo os requisitos mencionados em I nada obsta a que se proceda à compensação entre o crédito do depósito e a dívida dos titulares da conta para com a instituição bancária onde aquela se encontra aberta, se os titulares o autorizarem.