9350222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9350222
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Juros, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011496
Nr Documento: RP199311199350222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3e6663ef4ac48408025686b00667748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350222.E9
Sumário
O pressuposto processual da aptidão da petição inicial exige que a causa de pedir seja nítida, clara e bem definida, uma vez que o tribunal se tem de mover dentro dos limites dela. Não tendo havido interpelação para pagamento antes da citação, nem sendo líquida entre as partes a quantia peticionada, há que aplicar o princípio geral do artigo 805 do Código Civil, quanto ao pagamento de juros moratórios.