0644/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0644/03
Acórdão
Descritores: Reclamação, Execução fiscal, Prejuízo irreparável, Prazo, Alegações
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00059416
Nr Documento: SA2200306040644
Data de Entrada: 27/03/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Fonseca LimãoAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78bfc74ee3b49d0e80256d40004c7790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0644.03.7B
Sumário
A reclamação prevista no artigo 278º do CPPT que se fundar em prejuízo irreparável provocado por alguma das ilegalidades previstas no n.º 3 tem tramitação de processo urgente - n.º 5 do preceito. Esta tramitação tem como corolário a aplicação do regime de recursos jurisdicionais previsto no artigo 283º do mesmo código. Como assim, o requerimento de interposição de recurso, a apresentar no prazo de dez dias, tem de ser acompanhado de alegações, que poderão ser nele incluídas. Todavia, se isto não suceder, o Rct. poderá, ainda, apresentá-las até ao dies ad quem do prazo de interposição.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., com sede na Rua ... – ..., inconformada com o despacho de fls. 57, do Mmo Juiz de Direito do TT de 1ª Instância de Aveiro, que julgou deserto, por falta de alegações, o recurso por si interposto, a fls. 56, da decisão do mesmo Tribunal que negou provimento a reclamação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Ílhavo, de 28.VI.2002, que indeferindo requerimentos da reclamante, determinou que a execução fiscal n.º 104633.0/92 prosseguisse para a venda do bem penhorado, vem até nós, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: Existe apenas um tipo de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal e outras autoridades que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de outros interessados (art. 103º-1 da LGT e 276º e ss. do CPPT), ainda que, consoante os respectivos fundamentos, essa mesma reclamação possa ter subida imediata ou diferida. Assim, a remissão que, no artigo 278º-5 do CPPT, é feita para "as regras dos processos urgentes", vale para essa reclamação, independentemente do seu modo de subida. Da conjugação do referido nos n.ºs 1, 3 e 5 dessa norma do art. 278º do CPPT resulta que a remissão que no n.º 5 da mesma norma é feita para "as regras dos processos urgentes" não abrange o recurso da decisão judicial que recaia sobre essa reclamação. É que, se a remissão que o n.º 5 do art. 278º do CPPT faz para as "regras dos processos urgentes" valesse para todo o processo de reclamação, não faria sentido que, no caso de a reclamação não se fundamentar em prejuízo irreparável causado pelas ilegalidades enunciadas nas diversas alíneas do n.º 3 do referido art. 278º do CPPT, o tribunal só conhecesse das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe fosse remetido a final. Dando concretização à natureza jurisdicional que, na própria letra da lei (cfr. art. 103º-1 da LGT), decidiu reconhecer ao processo de execução fiscal, o legislador sujeitou a um "apertado controlo da legalidade do tribunal" todos os actos materialmente administrativos praticados na execução fiscal pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades administrativas, desde que dos mesmos haja reclamação por parte dos interessados (e não apenas dos executados) (cfr. art. 103º-2 da LGT). Uma vez que a razão determinante da norma do art. 278º-5 do CPPT está na necessidade de, no mais curto espaço de tempo possível, sujeitar ao controlo judicial um acto materialmente administrativo praticado pelo órgão da execução fiscal num processo de natureza jurisdicional, aquela razão deixa de existir a partir do momento em que esse controlo judicial é efectuado pelo tribunal tributário de 1ª instância. Assim, o recurso da decisão que efectuou esse primeiro controlo de legalidade da decisão do órgão da execução fiscal deve seguir as regras gerais dos recursos jurisdicionais (arts. 280º, 281º e 282º do CPPT) e não as regras dos recursos jurisdicionais em processos urgentes. Pelo exposto, a remissão que a norma do art.278º-5 do CPPT faz para as "regras dos processos urgentes" só abrange o processado no tribunal tributário de 1ª instância e até ao momento em que aí seja proferida decisão sobre a reclamação. Consequentemente, os recursos das decisões do tribunal tributário de 1ª instância que decidam as reclamações das decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades administrativas seguem as regras gerais dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância (arts. 280º, 281º e 282º do CPPT ) e não as regras dos recursos jurisdicionais em processos urgentes (art. 283º do CPPT). Pelo exposto, o despacho recorrido, ao decidir que o recurso interposto pela Rct. – da decisão que lhe negara provimento à reclamação da decisão do Chefe de Finanças de Ílhavo – devia seguir as regras dos processos urgentes por força do disposto no art. 278º-5 do CPPT, fez uma incorrecta interpretação e aplicação das normas dos arts. 278º-5, 280º, 281º e 283º do CPPT. Não houve contra-alegação. O distinto PGA entende que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. A questão decidenda é a de saber até quando devem ser apresentadas as alegações de recurso de decisão de indeferimento de reclamação de decisão de Chefe de Serviço de Finanças deduzida sob a invocação de prejuízo irreparável, ao abrigo do disposto no artigo 278º, 3, do CPPT. Como bem nota Jorge Lopes de Sousa no seu CPPT anotado, 3ª edição, p. 1167, "a reclamação prevista neste art. 278º que se fundar em prejuízo irreparável provocado por alguma das ilegalidades previstas no n.º 3 tem tramitação de processo urgente (n.º 5 deste artigo). Esta atribuição de carácter de urgência implica que estas reclamações corram termos durante as férias judiciais, o prazo para a decisão seja de 10 dias, os actos da secretaria sejam praticados com a maior brevidade possível (art.º 6º, n.ºs 1, 2 e 3, da LPTA) e que a sua apreciação seja prioritária relativamente a quaisquer processos que não tenham carácter de urgentes (parte final do n.º 5 deste artigo). Como resulta do teor literal deste n.º 5, a atribuição de carácter urgente restringe-se às reclamações previstas neste artigo, que são as indicadas no n.º 3. Esta tramitação da reclamação nos termos dos processos urgentes tem ainda como corolário a aplicação do regime de recursos jurisdicionais previsto no art. 283º deste Código." No dizer do EMMP, "sendo urgente todo o processado da reclamação (...), não faria sentido que o processado do recurso jurisdicional da respectiva decisão judicial também não fosse urgente – sendo certo que é isso mesmo que resulta da conjugação lógica dos arts. 278º, n.º 5, 279º, n.º 1, b), in fine, e 283º do CPPT." Neste último preceito se estabelece que os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias. Como assim, o requerimento de interposição de recurso em processo urgente (como é o caso do presente), a apresentar no prazo de dez dias, tem de ser acompanhado de alegações, que poderão ser nele incluídas. Mas, "se o requerimento de interposição de recurso não incluir ou não for acompanhado de alegações, elas poderão ainda ser juntas até estar terminado o prazo de interposição" – Jorge Lopes de Sousa, op. cit., p. 1264, nota 3. Descendo à concreta situação dos autos, termos que, em 10.X.2002, foi notificada à recorrente a decisão judicial de indeferimento da sua reclamação (fls. 54) e que, em 21 seguinte (último dia do sobredito decénio – 20: Domingo), foi apresentado requerimento do atinente recurso (fls. 56), em que, justificando a fixação de efeito suspensivo ao mesmo, a Rct. refere até que "a execução imediata da douta decisão recorrida causaria prejuízo irreparável à recorrente e o recurso perderia toda a utilidade, pelas mesmas razões de facto e de direito que foram alegadas para que a reclamação subisse imediatamente" ao TT. Tal requerimento não contém, nem veio acompanhado de alegações sobre o objecto do recurso, como cumpria. Destarte, bem andou a instância ao julgar este deserto por falta de alegações. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 04 de Junho de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Fonseca Limão – António Pimpão