003143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003143
ACORDAO
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Alargamento de ambito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027645
Nr Documento: SA119500113003143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d5dc208ca69f43d802568fc0037d360
Sumário
O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749 não esta subordinado ao preceito do artigo 2 do mesmo diploma. No conceito de semelhança, a que se refere o artigo 7, predomina o pensamento de se poder manter para as actividades e profissões abrangidas pela aplicação da convenção colectiva de trabalho o mesmo equilibrio de interesses que os proprios outorgantes da referida convenção conseguiram realizar.
