I - As normas regulamentares caracterizam-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - Entende-se por generalidade a susceptibilidade de aplicação do dispositivo a um...

I - Os dispositivos dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 545/84, de 1 de Agosto, são normas regulamentares externas que contrariam o disposto no artigo 2 - 4 do Decreto-Lei n. 191-F/79 de 26 de Junho, sendo...

I - A possibilidade dada pelo n. 4 do art. 2 do D.L. n. 191-F/79, de 26 de Junho de publicação da Portaria regulamentando o alargamento da area de recrutamento de pessoal dirigente da função publica,...

I - A falta de despacho que ordene a notificação do acto, pedida nos termos do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não gera a formação de indeferimento tacito,...

I - O artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749, de 16 de Abril de 1943, não ofende o preceituado no artigo 37 da Constituição Politica. II - Não devem considerar-se ilegais as clausulas do contrato...

E legal o despacho que, no exercicio do poder conferido pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749, de 15 de Abril de 1943, alarga a outro concelho as clausulas do contrato colectivo de trabalho...

O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749 não esta subordinado ao preceito do artigo 2 do mesmo diploma. No conceito de semelhança, a que se refere o artigo 7, predomina o pensamento de se...