071753 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O momento da aquisição do direito de preferencia e, no caso de acessão, o da verificação dos factos respectivos (artigos 1317, alinea d), do Codigo Civil). II - O regime do instituto da acessão e diferente no Codigo Civil de Seabra e no de 1966, na medida em que o actual artigo 1340 não exige a posse em nome proprio, com justo titulo, e altera o conceito de boa fe do artigo 2306 do Codigo de 1867. III - O actual artigo 1340 e inovador, sendo, pois, inaplicavel a incorporação de obras e plantações em predio alheio ocorrida anteriormente a sua vigencia ( artigo 12 do Codigo Civil).