006087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006087
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Moldes, Plasticos, Instalação de estabelecimento industrial, Resinas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024603
Nr Documento: SA119620216006087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0885c66864a1f12d802568fc00378b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006087.C7
Sumário
No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.