Quando foi proferido o acórdão 006087?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Condicionamento industrial, Moldes

Provido. No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.

Acórdão

No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.

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