039728 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é lesivo de direitos, o acto praticado pelo CEME que, em requerimento que lhe foi dirigido em que era requerido que fossem tomadas providências, no sentido de resolver a situação de injustiça dos sargentos em relação aos oficiais do exército, decide que, "dado que a satisfação do requerido, por envolver alteração legislativa nesta matéria, transcendendo, deste modo, o âmbito de actuação do ramo, a mesma será objecto de eventual reanálise, com vista à sua posterior apreciação pelas instâncias superiores".