9431064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9431064
Acórdão
Descritores: Litispendência, Requisitos, Apensação de processos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013360
Nr Documento: RP199503169431064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc15d22cd48171228025686b0066a6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431064.9E
Sumário
I - Não existe identidade de pedidos nem de causa de pedir entre duas acções em que se questionam direitos de preferência relativos a dois prédios urbanos distintos, podendo em tal caso ocorrer o fundamento para apensação de acções.