9720011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720011
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Indemnização ao lesado, Pagamento, Direito de regresso, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021572
Nr Documento: RP199706039720011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/428f415fb614d2f18025686b0066ffacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720011.28
Sumário
I - Conduzindo o condutor do veículo sob o efeito de álcool e sendo considerado culpado na produção do acidente e nos respectivos danos - que a seguradora entretanto pagara aos lesados -, só se exime do direito de regresso que a seguradora sobre ele pretende exercer, se alegar e provar que tais danos não foram devidos à condução sob o efeito de álcool, mas porventura a outras causas. Portanto, para se poder desonerar da obrigação que lhe é exigida pela seguradora a título de direito de regresso, fica penalizado com o ónus da prova da inexistência do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e os danos que daí resultaram.