028116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028116
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00038942
Nr Documento: SAP19940222028116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc17ed04576a75cd802568fc00391ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028116.27
Sumário
Não há oposição de julgados, conforme a alínea b) do art. 24 do ETAF, entre dois acórdãos da Secção relativos a recursos hierárquicos da decisão homologatória da lista de classificação final do mesmo concurso quando, em um deles, se decidiu pela improcedência, por carência de prova, do vício de violação da lei por ofensa das alíneas b) e c) do art. 4 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, e, no outro, se deu provimento ao recurso por violação da alínea a) do mesmo preceito, ao referir-se a experiência profissional através do exercício de funções correspondentes à categoria para cujo provimento o concurso foi aberto e não à do candidato.