004779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004779
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Restituição de direitos, Restituição de taxa, Margem de livre apreciação, Erro manifesto
Recorrente: Antonio Ribeiro & Marques Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00028861
Nr Documento: SA219891025004779
Data de Entrada: 19/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f90d9bdbfab3962e802568fc0037d821
Sumário
Sempre que a Administração se move dentro do principio legal da "margem de livre apreciação", a censura judicial so podera ter lugar quando invocado "erro manifesto".
