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004779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004779
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Restituição de direitos, Restituição de taxa, Margem de livre apreciação, Erro manifesto
Sumário
Sempre que a Administração se move dentro do principio legal da "margem de livre apreciação", a censura judicial so podera ter lugar quando invocado "erro manifesto".