078219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078219
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Responsabilidade civil, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000902
Nr Documento: SJ199003200782191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7fa70300839264d802568fc00393ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078219.8E
Sumário
O transitario que, no exercicio dessa actividade, promove o transporte de mercadorias de outrem e contrata esse transporte com determinada empresa, sujeita-se a respectiva Convenção Internacional (Decreto-Lei n. 46235 de 18/03/1965 - CMR) e as obrigações dai resultantes. O dono da mercadoria, para ser indemnizado por demora na entrega da mesma deve apresentar "reserva por escrito no prazo de 21 dias (CMR - artigo 30, n. 3), entendendo-se como tal uma declaração escrita de protesto, onde se explicita a natureza e ambito dos prejuizos e a vontade de exigir o seu pagamento. A não formulação dessa reserva, nos termos prescritos naquela disposição, extingue o direito do dono da mercadoria relativamente aos transportadores e transitario.