0006542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Soares
Processo: 0006542
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Direitos do tradutor, Direitos de autor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024014
Nr Documento: RL197603170006542
Referência Publicação: CJ 1976 PAG448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9bbb5a50a4034e58025680300037314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0006542.5E
Sumário
As leis e as convenções sobre o direito de autor visaram, a princípio, apenas a protecção dos autores das obras originárias. Todavia, essa protecção foi-se estendendo, pouco a pouco, a novos aspectos, e, assim, veio a abranger também o direito de tradução. Assim, ninguém pode traduzir uma obra original sem autorização do seu autor. Se a editora, que é titular dos direitos de tradução, encarrega outrem de efectuar a tarefa da tradução, mediante certa remuneração, o contrato efectuado é o de uma mera prestação de serviços, previsto no artigo 1154 do Código Civil. Neste caso nada impede que a editora, se para tanto tiver autorização do autor da obra original, faça a cedência da tradução a outra empresa editora, para uma edição de bolso.