077402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077402
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022804
Nr Documento: SJ198904270774022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5c1839ce250eba6802568fc003a7d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077402.8B
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias.