Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.
I- RELATÓRIO:
M. .., residente na Venezuela deduziu acção declarativa de condenação com processo comum contra:
BANCO ESPÍRITO SANTO, SA
NOVO BANCO, SA e
E. .., Presidente do Concelho de Administração do Novo Banco, SA, todos melhor identificados na petição inicial.
A Autora pede que os Réus sejam condenados solidariamente a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais a apurar em execução de sentença e pelos danos morais em valor computado em € 5.000,00.
Para tanto, a Autora alegou, em síntese, que é titular de acções, adquiridas nos balcões do Banco Espírito Santo (BES), pelo valor de €112.000,0.:
Contudo, realizou tal operação, a conselho da sua gestora de conta, convencida de que estava a realizar depósitos a prazo.
Após a medida de resolução de 3 de Agosto de 2014, que separou o Novo Banco/BES, a Autora tentou levantar o dinheiro que tinha depositado, mas tal foi-lhe negado.
Configurando-se um comportamento ilícito por parte do BES, a Autora fundamenta o seu pedido no instituto da responsabilidade civil
Os Réus NOVO BANCO e E... vieram invocar a excepção da sua ilegitimidade passiva, afirmando que, de acordo com a deliberação do Banco de Portugal, de 29 de Dezembro de 2015, a responsabilidade perante a Autora a existir, não foi transferida para o Novo Banco e que o Réu E... iniciou as suas funções como presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, no dia 17 de setembro de 2014.
Por despacho proferido, em 06-06-2016, o Tribunal a quo julgou procedente a invocada excepção da ilegitimidade e, consequentemente, absolveu os Réus NOVO BANCO e E... da instância, nos termos do art.º 278.º n.º1 al.d) do CPC.
Inconformada com esta decisão, a Autora veio apresentar recurso de apelação que foi admitido, com subida imediata em separado.
Formula, no essencial, as seguintes conclusões:
I. -A deliberação de 3 de Agosto de 2014, na sua correcta interpretação, transferiu para o Novo Banco os direitos da Autora.
II. -Nos termos em que foi realizada, a operação de resolução subsume-se a uma cisão simples, nos termos do art.º 118.º, n.º1 al.a) do Código das Sociedades Comerciais.
III. -A transferência dos activos para o Novo Banco, sem a transferência das responsabilidades, violaria preceito expresso do CSC e o art.º 12.º da 6.ª Directiva (82/891/CEE), que não podem ser derrogados por decisão do Banco de Portugal.
IV. -As responsabilidades do BES para com a A. são responsabilidades efectivas e, como tal, transferiram-se para o Novo Banco por força da operação de resolução, nomeadamente nos termos da citada al..b) do Anexo 2 da Deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, porquanto não constam da lista de “passivos excluídos” dessa deliberação.
V. -A obrigação de recompra das acções preferenciais Euro Aforro, Top Renda, Poupança Plus não só se transmitiu para o Novo Banco, por efeito da operação de resolução, como se encontra reconhecida no respectivo Balanço.
VI. -Não obstante o Banco de Portugal poder selecionar “os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição” (art.º 145.º-H, n.º1 do RGIF),a lei não lhe atribui, nem poderia atribuir, poderes discricionários para determinar quais as responsabilidades do Banco de transição que recebeu aqueles activos patrimoniais.
VII. -As citadas disposições normativas não podem ser interpretadas no sentido de o Banco de Portugal ter poderes para restringir ou eliminar direitos subjectivos, o que sempre seria inconstitucional.
VIII. -Os poderes do Banco de Portugal estão sujeitos aos princípios da adequação e proporcionalidade (art.º 139.º, n.º2 do RGIF), bem como às regras enunciadas no art.º 145.º-H do RGIF.
IX. -E, naturalmente, aos princípios e direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
X. -O direito de propriedade encontra-se garantido no art.º 62.º n.º1 da Constituição.
XI. -O direito de propriedade, não sendo um direito fundamental tipificado no Título II da Parte I da Constituição, beneficia de uma protecção constitucional idêntica, por ter natureza análoga, por força do art.º 17.º da Constituição.
XII. -Como tal, a força jurídica que lhe é conferida pelo art.º 18.º da Constituição.
XIII. -Como resulta imperativamente do art.º 18.º n.º3 in fine da Constituição, requisito fundamental de quaisquer restrições a direitos e garantias fundamentais, é de não poderem ter por efeito “diminuir a extensão e o alcance dos preceitos constitucionais”.
XIV. -A deliberação do Banco de Portugal foi tomada ao abrigo do disposto nos art.º 145.º-G, n.º1 e 145.ºH do RGIF, mas estas disposições, com a interpretação dada pela citada deliberação de 3 de Agosto do Conselho de Administração do Banco de Portugal, com a clarificação/rectificação da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, constituem uma manifesta violação do art.º 62.º da Constituição, por se tratar de um claro confisco ou expropriação sem justa contrapartida.
XV. -E constituem ainda uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais.
XVI. -E são ainda inconstitucionais por violação do art.º 101.º da Constituição, por atentarem contra a segurança das poupanças, in casu, da Autora e as garantias dadas por aquele preceito da constituição.
XVII. -A avaliação do património de uma sociedade, para efeitos de liquidação, pressupõe o encerramento da empresa e o valor da venda dos activos que nada tem a ver com o valor da empresa em actividade.
XVIII. - avaliação do património do BES, segundo um critério de liquidação, afecta substancialmente os direitos dos credores, nomeadamente da ora Autora.
XIX. -Atribuir ao Fundo de Resolução a responsabilidade pela indemnização dos credores (art.º 145.ºH n.º16 do RGIF), afecta gravemente as garantias dos credores, porquanto o Fundo de Resolução não dispõe de património líquido que possa servir de garantia aos credores.
XX. -O Réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, exprimindo-se esse interesse pelo prejuízo que para si advenha da procedência da acção (art.º 30.º n.º1 e2 do CPC).
XXI. -Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo Autor (n.º3 do mesmo artigo e diploma).
XXII. -Nesta fase processual, estamos em sede de apreciação do pressuposto processual da legitimidade do Novo Banco para estar na presente acção e por via do já referido art.º 30.º do CPC, a verificação desse pressuposto afere-se pela relação material controvertida, tal como descrita pelo Autor.
XXIII. -Este Tribunal pode deixar de considerar qualquer deliberação do Banco de Portugal por a achar ilegal, assim como deve deixar de aplicar qualquer regra que viole lei superior ou qualquer lei que tenha por inconstitucional.
XXIV. -É certo que, nos termos do n.º1 do art.º 145.º-AR do RGICSF, as decisões do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolução estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo.
XXV. -Mas esta norma indica-nos qual o Tribunal materialmente competente e a lei onde devemos buscar o procedimento a seguir numa acção de anulação de decisões do Banco de Portugal, mas não significa que, na falta de uma tal acção, as deliberações do Banco de Portugal tenham de ser cegamente acatadas pelos Tribunais.
XXVI. -O que está em causa no presente processo não é a invalidade da decisão do Banco de Portugal, que não se peticiona, mas os direitos de crédito da Autora perante o BES e o Novo Banco, com a referida protecção inconstitucional.
XXVII. -A apreciação das questões em causa constitui matéria de mérito, que o tribunal não pode deixar de considerar face à matéria de facto transposta para os autos e o Novo banco tem interesse em contradizer, pelo que é parte legítima.
XXVIII. -O 3.º Réu – E... - , ao não autorizar, como Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, o pagamento dos créditos da Autora, causou a esta efectivamente um prejuízo directo e constituiu-se em responsabilidade extra-contratual, nos termos do art.º 79.º n.º1 do CSC, pelo que tem, também, um interesse directo em contradizer e é parte legítima, nos termos da relação de responsabilidade civil, tal como é configurada pela A.
Não foram apresentadas contra alegações.
II- OS FACTOS.
Os elementos que relevam para a decisão são os que constam do relatório, sendo certo que a questão a apreciar é exclusivamente jurídica.
III- O DIREITO.
Tendo em conta as conclusões de recurso que delimitam o respectivo âmbito de cognição deste Tribunal a única questão a apreciar consiste em aferir da legitimidade passiva dos Réus Novo Banco e José Eduardo Stock da Cunha.
Importa começar por acentuar que, como resulta da delimitação da questão a apreciar, esta é uma questão de natureza processual civil, logo terá de ser decidida de acordo com a lei processual civil vigente.
É oportuno ainda referir que nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), “os Juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei(…)”[1]. E a mesma regra é reafirmada no art.º 22.º do mesmo diploma legal, dispondo que “os tribunais (…) apenas estão sujeitos à lei.”[2]
Relevante para a análise desta questão é ainda o princípio da universalidade, consagrado no art.º 12.º da Constituição, segundo o qual “1.Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. 2.As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.” Vale isto por dizer que a Lei é igual para todos e que todos – pessoas singulares e colectivas - estão sujeitas à mesma Lei, vigente no nosso território nacional.
Posto isto, vejamos então qual a norma ou normas legais aplicáveis à questão que ora nos cumpre dilucidar. Sobre esta questão rege o art.º 30.º do Código de Processo Civil (que corresponde ao teor do art.º 26.º do CPC, anterior):
1- O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
2- O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha.
3- Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.»
Ora, no caso em apreço, a Autora identifica os Réus como responsáveis pelo pagamento do seu crédito, na medida em que entregou ao Réu BES avultadas quantias que não conseguiu reaver ou levantar porque a tanto se negaram quer o BES quer o NOVO BANCO que foi criado na sequência da operação de resolução do BES.
Parece-nos inteiramente correcta a análise jurídica elaborada pela Apelante no sentido de considerar que a operação de resolução do BES se configura como uma cisão de sociedade nos termos previstos no art.º 118.º n.º1 a) do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Ora, nos termos do art.º122.º n.º1 do CSC, “a sociedade cindida responde solidariamente pelas dívidas que, por força da cisão, tenham sido atribuídas à sociedade incorporada ou à nova sociedade”.
Por sua vez, a responsabilidade do Réu pessoa singular na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco tem fundamento legal no disposto no art.º79.º n.º1 do Código das Sociedades Comerciais.
Não podemos, pois, deixar de concluir que os Réus são parte legítimas pois são titulares da relação material controvertida tal como é configurada pela Autora. E é isso que é exigido pelo disposto no art.º 30.º do CPC, em termos de legitimidade. A questão de saber se os Réus são efectivamente responsáveis pela dívida e em que medida já não é questão processual, mas, obviamente diz respeito ao mérito da causa.
Procedem, pois, as conclusões de recurso, revogando-se o despacho recorrido e devendo considerar-se os réus partes legítimas.
IV- DECISÃO:
Em face do exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente o recurso e, por consequência, revogando o despacho recorrido, julgar improcedente a excepção da ilegitimidade passiva dos Réus, considerando-os partes legítimas.
Custas pela parte vencida a final.
Lisboa, 16 de março de 2016
Maria de Deus Correia
Nuno Sampaio
Maria Teresa Pardal
[1] Sublinhado nosso.
[2] Idem.
