039392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039392
Acórdão
Descritores: Compra ilicita de moeda estrangeira, Penas, Prisão alternativa da multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010319
Nr Documento: SJ198803160393923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61ffe6abbe9854d5802568fc0039de05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039392.2D
Sumário
Com a sua actuação os reus incorreram no crime previsto e punido pelos artigos 10, 2 e 4 do Decreto 630/76, de 28 de Julho. Este decreto esteve sempre em vigor, apesar de ter sido revogado por legislação depois declarada inconstitucional. As penas aplicadas nas instancias bem como a suspenção da respectiva execução não merecem censura. E de eliminar apenas a aplicação da prisão alternativa da multa, porque o actual Codigo Penal não preve tal alternativa para as penas de multa de quantia determinada por lei.