0272683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0272683
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta, Julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017407
Nr Documento: RL199110300272683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/438ec5ed54da0730802568030002a041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272683.A1
Sumário
Se o atestado médico para justificar uma falta ao julgamento não indicar "o tempo provável de doença" do faltoso deve o mesmo ser notificado para apresentar outro atestado com essa referência.