039480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039480
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de infracções, Unidade de resolução, Caso julgado penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001027
Nr Documento: SJ198805110394803
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5bed0e74a6e1a83802568fc00393c8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039480.C7
Sumário
Existe unidade de resolução criminosa, quando, segundo o senso comum sobre a normalidade dos fenomenos psicologicos, se puder concluir que os varios actos são o resultado de um so processo de deliberação, sem serem determinadas por nova motivação. Comete um unico crime de emissão de cheques sem provisão o agente que, numa unidade de designio e de objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento, e para pagamento de uma unica divida, tres cheques sem provisão. Tendo o arguido sido ja julgado por sentença transitada pela emissão de um daqueles cheques sem provisão, não pode voltar a se-lo, sob pena de violação do principio "ne bis in idem".