9220803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9220803
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Retribuição, Pagamento, Ónus da prova, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008132
Nr Documento: RP199303159220803
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89c50ee414d17e238025686b0066df4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220803.B5
Sumário
Presume-se oneroso o mandato forense exercido profissionalmente. O mandante é obrigado a fazer ao mandatário a retribuição que ao caso competir. É o devedor quem tem de provar que cumpriu esta obrigação, e não o credor quem tem de demonstrar a inexecução dessa obrigação. Incumbe ao réu fazer a prova do decurso do prazo prescricional que invocou.