0124454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0124454
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000357
Nr Documento: RP199107110124454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d4015b5eee826c58025686b006616b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124454.4C
Sumário
I- Por não haver duvidas sobre a autenticidade da sentença nem sobre a inteligencia de decisão que não violou principios de ordem publica portuguesa, nem se mostra ofensiva, de disposições de direito privado portugues e por não se apurar a falta de quaisquer dos requisitos do art. 1096 , alineas b) a e) inclusive, do C.P.Civil, e de conceder a revisão e confirmação da sentença que decretou o divorcio.