2143/24.6T8VNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Maria C. Teixeira
Processo: 2143/24.6T8VNG.P1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causalidade adequada, Infiltrações no prédio, Construção de um muro, Atividade perigosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processso comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610082143/24.6T8VNG.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Isabel TeixeiraPaulo Fernando Dias da SilvaJoão Maria Espinho Venade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77c38c61073b8b7a80258eae00340648
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual, mesmo na modalidade de responsabilidade por factos lícitos (artigos 1347.º e 1348.º do Código Civil), pressupõe sempre a prova, pelo lesado, do nexo de causalidade entre o facto e o dano (artigos 342.º, n.º 1, e 563.º do Código Civil). A causalidade adequada não exige que o facto seja causa exclusiva do dano. Exige, porém, a demonstração positiva de que o facto integrou o processo causal desse dano. Não se prova esse nexo quando não fica demonstrado que as infiltrações no prédio dos autores resultaram da construção do muro no prédio vizinho e subsiste uma causa alternativa igualmente idónea, como a falta de impermeabilização das paredes do próprio prédio dos lesados. A construção de um muro meramente divisório não é atividade perigosa para efeitos do artigo 493.º do Código Civil. A presunção de culpa do obrigado à vigilância da coisa pressupõe que se demonstre previamente que os danos têm origem nessa coisa.
Texto
Processo nº 2143/24.6T8VNG.P1 - Apelação Tribunal a quo Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia- Juiz 2 Recorrentes - AA e BB Recorridos - CC, DD e A..., Unipessoal, Lda Sumário Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO: Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AA e BB intentaram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra CC, DD e A..., Unipessoal, Lda, pedindo: serem os Réus condenados a efetuar as obras necessárias a fazer cessar as infiltrações de água e as humidades na sua habitação, nomeadamente executar corretamente o muro encostado à moradia dos Autores, colocar material de impermeabilização, drenar o muro e construí-lo desde a cota da casa dos Autores e serem os Réus condenados, solidariamente, a proceder ou mandar proceder, a expensas suas, à restauração natural de todos os danos materiais verificados na habitação dos Autores, incluindo a reposição do piso inferior e das paredes da habitação antes da colocação da drenagem pelos Autores, e a liquidar uma indemnização por danos não patrimoniais aos AA. no valor de €4.000,00 (quatro mil euros), acrescida de juros moratórios à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento ou, a título subsidiário, condenados solidariamente ao pagamento aos Autores de uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados e que possam vir a causar, devendo tal valor, atento o alegado e a natureza continuada dos danos até à reparação dos defeitos, ser fixada em momento posterior. Para fundamentar tais pretensões alegaram os autores serem proprietários de um prédio urbano destinado a habitação sito em Vila Nova de Gaia, que adquiriram em Dezembro de 2020 em perfeito estado de conservação e sem quaisquer humidades ou infiltrações, tendo cerca de um ano após a aquisição do imóvel os primeiros Réus, proprietários do prédio confinante, dado início a obras de reconstrução e ampliação da sua moradia, adjudicadas à segunda Ré, empresa de construção civil, no âmbito das quais foi erigido, em outubro de 2021, um muro encostado à habitação dos Autores. Alegam ainda que que tal muro foi deficientemente executado, por não ter sido construído em profundidade até à cota da habitação dos Autores, por assentar sobre terra movediça acima dessa cota e por não se encontrar impermeabilizado nem dotado de sistema de drenagem das águas pluviais, o que, associado ao alteamento da cota do terreno dos Réus, terá determinado, a partir de novembro de 2022, a entrada reiterada e abundante de água na habitação dos Autores, causando danos materiais generalizados no interior do imóvel, designadamente humidade, bolor e degradação de pavimentos, mobiliário, portas e paredes, bem como danos não patrimoniais decorrentes da perturbação das rotinas familiares, do desgaste físico e psicológico e, em particular, de um acidente doméstico sofrido pela coautora, associado ao estado do pavimento; os Autores imputam tais danos, a título de responsabilidade civil, à conduta dos Réus, por alegado incumprimento dos deveres especiais de cuidado e das medidas de prevenção e segurança na execução da obra, e invocam ainda abuso de direito por parte dos primeiros Réus enquanto proprietários do prédio vizinho, por não terem adotado as precauções necessárias a evitar os prejuízos causados. Os primeiros réus contestaram, invocando que prédio dos autores é bastante anterior a 2020, nunca tendo sido objeto de obras de reabilitação estrutural ou de impermeabilização das paredes exteriores, pelo que se encontraria, por razões alheias aos Réus, vulnerável a infiltrações; invocam ainda que a vulnerabilidade do imóvel decorre da sua localização em zona de elevada humidade, confinante com um regato e um lavadouro público, situada em zona descendente que recebe as águas pluviais de uma rua com forte pendor, agravada pela incapacidade e falta de manutenção de uma sarjeta pública, circunstâncias não imputáveis aos Réus; quanto ao muro, contestam que o mesmo tenha sido erigido encostado à habitação dos Autores, afirmando que dele dista cerca de 20 cm, que foi construído com materiais adequados e de acordo com a leges artis, ao abrigo de licenciamento camarário válido, e que a sua função é antes a de reforçar a proteção do prédio vizinho contra infiltrações, negando assim qualquer nexo de causalidade entre a obra e os danos alegados, os quais imputam antes à negligência e incúria dos próprios Autores na conservação do seu imóvel; suscitam, por fim, a exceção de ilegitimidade passiva, alegando que à data da construção dos muros (outubro de 2021) ainda não eram proprietários do prédio, que apenas viriam a adquirir por escritura de julho de 2022, sendo as obras da responsabilidade da sociedade promitente-vendedora “B..., Lda.”, cuja intervenção principal provocada requerem, subsidiariamente, ao abrigo do direito de regresso que lhes assistiria em caso de procedência da ação. A segunda ré contestou, essencialmente impugnando a factualidade invocada pelos autores. Os autores apresentaram, em 27/05/2024, um requerimento de resposta às duas contestações e documentação junta, impugnando a aptidão dessa prova documental para sustentar a versão dos réus e bem assim a factualidade aduzida nas contestações. Mais alegam que desde o início das infiltrações, em novembro de 2022, os Réus CC e DD, bem como a ré A... foram por diversas vezes alertados, verbal e documentalmente, para os danos ocorridos, sem que tenham adotado qualquer diligência corretiva; sustentam ainda, com base nas cláusulas do contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca junto pelos Réus, que a responsabilidade pelas obras de remodelação e ampliação incumbia, na sua grande maioria, aos próprios Réus adquirentes e não à sociedade promitente-vendedora, não se opondo, contudo, subsidiariamente, ao chamamento desta última à ação. Liminarmente deferido o chamamento, a sociedade B..., LDA. foi citada e apresentou contestação, dizendo que se limitou a contratar a Co-Ré - A... - UNIPESSOAL, LDA. para realizar a empreitada e mais negando o nexo causal entre as obras e as inundações. Foi dispensada a audiência prévia, proferindo-se por escrito despacho saneador em que foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva dos réus, foi fixado o objecto do processo e os temas da prova, após o que se ordenou a realização de diligências probatórias, nomeadamente prova pericial. Após a realização de audiência final, o Tribunal a quo proferiu sentença, em que concluiu, decidindo julgar a acção inteiramente improcedente e, em consequência absolveu os réus de todos os pedidos contra si formulados. Desta sentença vieram os autores interpor o presente recurso, com impugnação da matéria de facto, em que pedem a revogação da sentença e sua substituição por outra que julgue a acção totalmente procedente e formulam as seguintes conclusões: No âmbito da impugnação da matéria de facto provada, devem ser considerados concretamente impugnados, nos termos em que foram considerados provados, a matéria descrita nos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 23, 28, 36 e 37 dos factos provados da douta sentença recorrida, a qual deve ser alterada conforme os meios probatórios invocados e a decisão diversa que consta das “Motivações” das alegações para cada ponto da matéria de facto provada impugnada; Enquadrada na decisão sobre a matéria de facto provada deve ser aditado o alegado nos artigos 37.º, 38.º, 39.º, 40.º e 41.º do requerimento dos Autores junto aos autos no dia 27.05.2024 a fls., em virtude de existir meios probatórios sólidos para este efeito, pelo que deveria ser aditado um novo ponto nesta matéria com a seguinte redação: “Desde o primeiro dia da entrada da água na habitação dos AA., que o Sr. CC foi alertado por estes para estas infiltrações no interior da habitação dos AA.. No final do mês de novembro e o início do mês de dezembro de 2022, também a Co-Ré “A..., Unipessoal, Lda”, foi alertada para o que estava a ocorrer no interior da habitação dos AA., quer através do Sr. Engenheiro EE, funcionário desta empresa, quer através dos seus responsáveis legais. Apesar destas interpelações verbais e escritas pelos AA., os RR. ignoraram sempre as infiltrações e os danos que estavam a ocorrer na habitação dos AA.” No âmbito da impugnação da matéria de facto não provada, deve ser considerada concretamente impugnada a matéria descrita nos letras “A”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J” e “K” dos factos não provados da sentença, a qual deve ser alterada conforme os meios probatórios invocados e a decisão diversa que consta das “Motivações” das alegações para cada ponto da matéria de facto não provada impugnada (Cfr. “Recursos Em Processo Civil”, da autoria do Juiz Conselheiro António Santos Abrantes Geraldes, 7.ªEdição Atualizada, Almeida, páginas 197, 198, 201 e 202). No texto da sentença recorrida, existe uma descrição da matéria de facto provada que não corresponde à realidade quanto ao início dos trabalhos de reconstrução e/ou ampliação da moradia no terreno dos primeiros Réus. Na verdade, foi provado no facto n.º10 da matéria de facto provada que o início destes trabalhos ocorreu cerca de 1 ano após a aquisição do imóvel referido em 1. Dos factos provados pelos Autores, sendo esta data de 22 de dezembro de 2021. Na impugnação ao facto n.º13 da matéria provada, quer os Autores quer as suas testemunhas indicaram que o muro foi construído em finais de 2021 e totalmente edificado em meados de 2022, as obras não foram executadas de forma contínua, ora andavam ora paravam (Cfr. páginas 22 e seguintes supra). A testemunha EE, diretor da obra e da construção dos muros, começa por referir que iniciou a demolição da casa velha, depois restauraram as paredes da casa e a dada altura construíram os muros, depois refere que edificaram os muros ao mesmo tempo do que a restauração das paredes e depois até refere que a construção dos muros foi das primeiras coisas que fizeram, mas nunca referiu que foi a primeira coisa a construir. A testemunha FF referiu no seu depoimento que a obra teve parada muito tempo, quer por ter sido embargada pela Gaiurb quer por falta de financiamento pelo que, na conjugação de todos os depoimentos prestados sobre esta matéria e atendendo ao facto provado n.º10, revela-se impossível que os muros, nomeadamente o muro junto à parede nascente do prédio dos autores, tenha sido totalmente edificado no primeiro semestre de 2021, mas sim em meados do ano de 2022. Em seguida, o texto da douta sentença recorrida define o muro construído pelos Réus a nascente e junto ao prédio dos Autores como “muro divisório”, assegura a “divisão de propriedades”, “não sendo dimensionado para suportar cargas de terras, impulsos hidrostáticos ou pressões provenientes de acumulação de terras.” Contudo, esta análise revela-se errada tendo em consideração o local onde os muros foram edificados e as obras que foram executadas. Na matéria de facto provada n.º6 e na impugnação deste facto provado ficou demonstrado que os prédios da propriedade dos Autores e dos primeiros Réus estão localizados numa área com “veios de água à superfície e com águas subterrâneas.” Se é preciso cuidado na construção de muros de delimitação de propriedades de f orma a salvaguardar as chuvas intensas que podem surgir, que se infiltram na terra e as pressões provenientes da acumulação das águas para não causar danos nos vizinhos ou em terceiros, muito maior cuidado deve haver na execução de um muro desta natureza quando é construído numa zona de água, com veios de água à superfície e com águas subterrâneas. Como decorre da página 24/31 e da primeira parte da página 25/31 do texto da sentença recorrida, há um dever jurídico de prevenção do perigo, de danos em terceiros para quem tem o domínio de facto de uma coisa móvel ou imóvel, deve tomar todas as previdências que estão ao seu alcance para evitar a produção de danos em terceiros, o que, no caso concreto, não foi acautelado pelos Réus, em violação dos artigos 483.º, n.º1 486.º do Código Civil. A Ré “A..., Unipessoal, Lda”, empresa de construção civil responsável pela construção do muro a nascente do prédio dos Autores e pela realização das obras na propriedade dos primeiros Réus, procedeu à construção do muro de forma totalmente leviana, imprudente e descuidada, sem cumprimento das legis artis que exigem a construção de um muro desta natureza numa zona de água quer à superfície quer a nível subterrâneo (e ainda que assim não fosse) e sem avaliar previamente o impacto que a construção de um muro construído junto a uma habitação vizinha pode ter num local daqueles e em dias de chuva a cair no terreno junto ao muro, causando sérios prejuízos de ordem patrimonial no imóvel e não patrimonial nos Autores. Como foi supra demonstrado a páginas 66 e seguintes das motivações do presente recurso na impugnação aos factos não provados “C” e “E”, o relatório pericial do Sr. Perito, Eng. GG, Perito da Lista Oficial do Ministério da Justiça - Tribunal da Relação do Porto e Perito Avaliador da CMVM, junto aos autos a 12/05/2025 a fls., datado de 05/05/2025, desmonta a visão simplista da construção de um muro, ainda que divisório, que a testemunha EE descreveu em tribunal. Para edificar um muro desta natureza e num local com águas subterrâneas (e mesmo que não houvesse) era necessário serem tomadas previamente as devidas precauções pelos Réus para evitar que as águas se infiltrassem pelo solo ou subsolo no pavimento da cave dos Autores, o que não ocorreu. Desde logo, conforme consta do relatório pericial datado de 05/05/2025 a fls., a cota da fundação do muro deveria começar ao nível da cota da fundação da casa dos Autores e não a uma cota superior como foi edificado e como as próprias palavras da testemunha EE dão a entender. Na resposta ao quesito 1 do relatório de 05/05/2025 afirma, categoricamente, que “através de uma escavação efectuada no local, foi possível identificar a existência de uma viga cinta onde o muro apoia. Esta viga cinta que é a base do muro, está a uma cota superior ao pavimento da cave dos Autores e por isso, a água que circula naquele quelho facilmente se infiltra para o pavimento, razão pela qual, antes de ser construído o muro, deveria ser executada a impermeabilização da parede do prédio dos Autores e executada a drenagem das águas pluviais que para ali escorrem.” (realce nosso) Na resposta ao quesito 3 o Sr. Perito volta a referir, de forma mais clarividente, que “De acordo com o que foi observado no local e atentas as características das manchas de humidade identificadas nas paredes da cave do prédio dos Autores, entende-se que aquando da execução do muro não foram acauteladas as medidas construtivas consideradas necessárias para garantir eficazmente a impermeabilização da parede nascente do prédio dos Autores, nem foi executada uma drenagem eficaz.” (realce e sublinhado nosso). E na resposta ao quesito 5.º deste relatório o Sr. Perito ainda foi mais esclarecedor ao referir que “o problema não resulta só da forma como o muro foi construído. Na verdade, antes da construção do muro, deveria ter sido executada a drenagem e a impermeabilização eficaz da parede Nascente do prédio dos Autores. Esta obra iria condicionar a cota de fundação do muro, ou seja, a fundação do muro teria de arrancar a uma cota altimétrica inferior ao nível do pavimento da cave dos Autores. Ora, caso os Réus tivessem assegurados estes procedimentos técnicos, o muro poderia ter sido executado da forma como está, mesmo exposto aos agentes climatéricos, exposto aos normais ciclos de molhagem e secagem, factos que não teria influência porque estava garantida a impermeabilização da parede Nascente do prédio dos Autores com drenagem eficaz.” (realce e sublinhado nossos). Através da avaliação pericial efetuada à forma como o muro foi construído e à sua relação com os danos patrimoniais e morais que os Autores sofreram derivados das inundações que ocorreram no piso inferior da habitação através do solo ou subsolo da cave, o Sr. Perito é muito claro ao afirmar que os procedimentos técnicos adotados pela Ré A..., Unipessoal, S.A., na propriedade e com a conivência dos primeiros Réus, na edificação do muro revelaram-se desadequados e imprudentes para impedir infiltrações pela parte debaixo da cave, pelo solo da cave, que foi de onde a água entrou no interior da habitação uma vez que não foi efetuada uma drenagem adequada (a colocação de um Geodreno antes da fundação do muro resolvia o problema segundo os esclarecimentos do Sr. Perito) e a impermeabilização prévia à construção do muro pelos Réus ou, pelo menos, terem adotado as medidas preventivas para o efeito. Não há dúvida que, ao contrário do que se alega na página 25/31 do texto da sentença recorrida, ficou demonstrado a deficiência construtiva do muro e que era exigível um sistema de drenagem adequado antes da construção do muro. Nesta página 25/31, o tribunal a quo coloca mal a questão da drenagem, porque a drenagem eficaz naquele muro não era apenas para assegurar o escoamento das águas pluviais mas sobretudo para impedir, internamente, a infiltração das águas que se encontram no solo ou subsolo do terreno adjacente para o interior da cave do prédio vizinho dos Autores. Não bastava apenas uma simples “meia cana” como alegou a testemunha EE, pois não estamos perante um “muro simples” e muito menos num local daqueles e com o terreno dos Réus com água encharcada de terra em resultado das chuvas que ocorreram no outono/inverno de 2022 e de 2023. O Sr. Perito, no relatório complementar de 25 de fevereiro de 2026 a fls., é muito claro ao mencionar que “no topo do muro do lado norte é visível que a referida meia cana esta executada com argamassa de cimento bastante rugosa, facto que a torna absorvente quando deveria ser impermeável. Para o efeito deveria a superfície da meia cana deveria estar cerzitada e afagada para ser impermeável e permitir que o escoamento das águas se faça sem a resistência causada pela rugosidade da superfície áspera. Importa referir que do lado oposto (lado sul) também foi vistoriada a meia cana, sendo mais evidente desse lado (Sul) a superfície áspera da referida meia cana, sendo também visível que na ligação entre a meia cana e a parede nascente do Autor, existe uma fissura que não garante a impermeabilização eficaz.” E acrescenta que a meia cana não foi objeto da devida manutenção ao ponto de escrever que “sobre o leito da meia cana existem lixos, designadamente latas de refrigerantes e recipientes de plástico”, como é visível nas reproduções fotográficas n.º2, n.º3 e n.º4, n.º5 e n.º12, por exemplo, juntas com este relatório. O muro é propriedade dos primeiros Réus, foi executado pela Ré empreiteira no terreno dos primeiros Réus, naturalmente que a responsabilidade por essa manutenção e limpeza é da responsabilidade dos Réus. Visualizando as fotos n.º8 e n.º10 juntas com este relatório vemos apenas um tubo de cerca de 1 metro na parte mais a sul do muro que, em rigor, não pode ser considerado uma “meia cana” e mesmo assim encontra-se deficientemente executada para a função que deveria ter. A leviandade na execução do muro a nascente da habitação dos Autores foi tão notória que a Ré adotou o mesmo procedimento em relação a outros muros divisórios no mesmo terreno, como no muro a sul da propriedade dos Réus, confronta com o regato de água a sul, que acabou por cair, ruir no decurso das obras (vide Fotos n.º4 e n.º5 juntas com a petição inicial). O Sr. Perito e o Autor explicaram em tribunal a razão do muro cair, conforme foi explanado supra no âmbito da impugnação dos factos não provados “C” e “E” (Páginas 93, 94 e 95 supra das motivações do recurso), derivado, uma vez mais, da falta de adoção dos procedimentos técnicos adequados a garantir a estabilidade do muro, ignorando a água em demasia que o terreno tinha à data da edificação do muro, sem a colocação de qualquer sistema de drenagem eficaz e de material de viga de betão armado pelo lado debaixo da fundação do muro. Outro fator para a ocorrência das inundações na habitação dos Autores foi a movimentação de terras que fizeram no terreno para fazer as obras, tendo alteado o terreno e encostado as terras ao muro construído junto à parede nascente da habitação dos Autores, fazendo pressão sobre o muro e as águas debaixo moveram-se para o lado mais fácil (Ver foto n.º4 da petição inicial e foto n.º6 junta com a contestação da Ré Interveniente “B...” a fls. onde é visível sinais de que a terra tinha estado encostada ao muro construído junto à casa dos Autores, ter estado lá encostada a fazer pressão). O Autor AA, pedreiro de profissão, explicou muito bem esta situação com uma das causas para as inundações terem ocorrido nas suas declarações que prestou em audiência de julgamento. O Sr. Perito também explicou na parte final dos seus esclarecimentos prestados no dia 12/03/2026 que quando se vai fazer a fundação de um muro contíguo ou próximo da propriedade vizinha vai-se mexer nas terras e que esse facto origina que as águas que circulam por baixo, se não existir uma drenagem eficaz, que se podem infiltrar no prédio vizinho (Cfr. páginas 96 e 97 das motivações do recurso). A sentença recorrida invoca, a páginas 27/31, um conjunto de circunstâncias atinentes à habitação dos Autores que se revelam extemporâneas, que apenas se compreendem para justificar a tese construída ao longo da sentença, não têm qualquer relação com as obras efetuadas pelos Réus e muito menos com as inundações e os consequentes estragos que os Autores sofreram em consequência das obras e do muro construído a nascente. É ali dito que “O prédio dos Autores conta com mais de setenta anos.” Este facto é falso, não existe qualquer facto provado neste sentido. Conforme foi mencionado supra na impugnação do facto provado n.º2 (Cfr. Páginas 5 e seguintes das motivações), o imóvel foi adquirido pelos Autores no dia 22 de dezembro de 2020 por documento particular autenticado. A cláusula 4.ª deste documento menciona que “O imóvel tem o alvará de autorização de utilização n.º206, emitido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em 05/06/1989 para o prédio” (Cfr. Documento n.º3 junto com a petição inicial) e foi inscrito na matriz predial urbana no serviço de finanças no ano de 1990 (Cfr. Documento n.º1 junto com a petição inicial). Foi construído no ano de 1989, muito depois de 1951 onde anteriormente a construção dos prédios estava isenta de licença de construção. À data dos factos a moradia dos AA. teria 33 anos, no máximo. A habitação teve benfeitorias desde a altura em que foi construída, que os materiais não são os mesmos, a habitação foi objeto de obras exteriores e interiores de melhoramento. Os Autores alegam isso mesmo nos artigos 5.º e 6.º do seu requerimento junto aos autos a 27/05/2025 a fls. e o anterior proprietário, a testemunha HH, afirmou também que fez obras no interior e exterior da habitação. O relatório pericial inicial do Sr. Perito datado de 05 de maio de 2025 a fls., na resposta à pergunta 7, página 6 do relatório, confirma evidências, quanto à estrutura resistente visível, que “indiciam a realização de obras de conservação e de manutenção, sendo também evidente a realização de obras nas paredes e demais elementos construtivos.” A Habitação dos Autores não apresenta quaisquer defeitos de construção, nem tal consta de qualquer facto provado. A habitação foi construída em 1989, tem os materiais estruturais próprios de um imóvel edificado nessa altura, as paredes naquele tempo eram construídas com materiais próprios daquela época, as paredes exteriores da habitação dos Autores nunca tiveram qualquer problema estrutural. Não fazia sentido os Autores fazerem obras modernas de impermeabilização nas paredes se nunca tiveram quaisquer problemas antes com as mesmas (não existe qualquer facto provado que tenham existido infiltrações ou inundação anteriores às obras e à construção do muro pelos Réus), nem eram obrigados a adotar medidas cautelares anteriores às obras dos vizinhos, desconhecendo que tipo de obras iriam realizar, pois isso seria inverter toda a lógica que preside ao princípio geral da responsabilidade civil pelos atos ou omissões geradores de danos em terceiros. Como decorre da impugnação do facto provado n.º5 (Cfr. Páginas 7 e seguintes das motivações), o imóvel foi adquirido pelos Autores em boas condições de segurança, salubridade e de estética, o anterior proprietário foi claro em tribunal a afirmar que residiu cerca de 17 (dezassete) anos no imóvel e que nunca teve qualquer tipo de problemas de infiltrações e de humidades, colocou pladur nas paredes interiores do piso superior porque a zona onde está localizada é fria, nem os Autores tiveram problemas deste género até à ocorrência das inundações. O Sr. Perito explicou em tribunal, bem como o Autor AA, trabalhador da construção civil, como eram feitas as paredes na altura em que a habitação foi construída. O relatório inicial do Sr. Perito, datado de 05 de maio de 2025 não deixa dúvidas sobre quem deveriam ter adotado os procedimentos técnicos prévios à construção do muro. “Antigamente, punha-se cimento, era cerzitado, queimado à colher, fica petrificado então esse era o elemento de impermeabilizante, chama-se a isto um hidrófago de massas, usa-se argamassa e vai-se jogando um hidrófago de massas.” Mais à frente, a rotações 00:25:24 a 00:28:50 o Sr. Perito ainda é mais esclarecedor “Vamos lá ver. As construções que se faziam era de granito, xisto, tinha capacidade de resistência para suportar as paredes também. Esta parede em princípio, não terá capacidade de impermeabilização, então o que é que acontece? Aquela parede em granito que está ali, mesmo com muita chuva, com chuvadas, nunca causaria aquilo que eu lá vi, aqueles vestígios que eu vi, nunca causaria isso e a parede molha, seca, está ao sol e o que é que acontece? A água infiltrada tem de resultar de uma circulação de água contínua, ela molha, seca, por isso se tiver janelas a água não entra, com a parede em granito pode haver uma mancha ou outra, não pode causar aquilo. O que aconteceu aqui foi naquele canto que eu disse à Sr.ª Dr.ª, é água que vem do solo. Com aquela tela ali a água não entra, eu não sei como está feito o remate da tela em baixo, mas a água ao circular pelo solo, ela circula nos interstícios, na areia, a água espalhou-se pelo solo e ali a tela tem de ir até à fundação e com o dreno tem de andar na base da fundação e aí sim com o dreno resolveria a situação.” Como decorrem destes esclarecimentos do Sr. Perito, aliás concordantes com as declarações descritas supra do Autor AA, que é pedreiro de profissão, as paredes em cimento feitas na altura da construção da casa eram cerzitadas, tinham uma camada de impermeabilização e as inundações não têm qualquer relação pela forma como as paredes originais foram executadas mas sim com a forma como o muro junto à parede nascente do prédio dos Autores foi executado e outras obras executadas no terreno dos Réus, tanto assim é que termina os seus esclarecimentos referindo que, como a água entrou pelo solo, se tivesse sido colocado um dreno antes da fundação do muro, que serve como material de drenagem e impermeabilizante ao mesmo tempo, o problema ficava resolvido e não tinha existido qualquer inundação ou águas subterrâneas a entrar para o interior da cave da habitação dos Autores Recorrentes. O Sr. Perito afirma no seu relatório de 05/05/2025 exatamente o contrário do que afirma o tribunal a quo nesta sentença, quem tem de tomar as providências técnicas para evitar os danos (neste caso inundações, infiltrações abundantes) no prédio dos vizinhos são os Réus como responsáveis pela execução das obras e do muro, não os Autores (cfr. resposta do Sr. Perito às perguntas 3 e 5 do relatório inicial em questão). As paredes do imóvel dos Autores não têm deficiências construtivas ou de segurança. Os Autores não têm qualquer dever legal de efetuar obras de impermeabilização nas suas paredes da habitação apenas porque os Réus se lembraram de executar obras sem observar os deveres de cuidado prévios à sua execução. Não existe qualquer facto provado que diga que, previamente à realização das obras, o prédio dos Autores não tinha as condições de segurança, salubridade e de estética para os Autores nele residirem. A sentença desvalorizou o facto da água ter entrado pelo solo ou subsolo da cave do prédio dos Autores e não pelas paredes, se entrasse por aqui a água entrava pelo teto da cave e escorria pelas paredes abaixo, uma vez que a cave se situa a uma cota inferior da cota do terreno dos Réus. Quem tinha o dever geral de prevenção de perigo de danos na propriedade e na personalidade dos proprietários no prédio vizinho eram os Réus, não os Autores. A questão da colocação da “chapa zincada” pelos Autores, a invocação do argumento do tapamento da viela entre o muro e a parede dos Autores a norte e a sua relação com a “meia cana” (referido pela apenas pela testemunha EE como sistema de impermeabilização do muro para “possibilitar o escoamento das águas oriundas nos períodos de pluviosidade”) além de se encontrarem mal descritas e descontextualizadas, não tem qualquer relação com as inundações na parede nascente da habitação dos Autores, como demonstraram quando efetuaram e fundamentaram a impugnação do facto provado n.º16, de páginas 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 da motivação do presente recurso e na fundamentação da impugnação dos factos não provados “C” e “E” de páginas 66 a 99 da motivação do presente recurso e que aqui se devem considerar como integralmente reproduzidas. A colocação da “chapa zincada” e do “tapamento da viela a norte entre o muro e a parede nascente do prédio dos Autores” foi devidamente autorizada pelo Eng. EE e não teve qualquer oposição dos proprietários do terreno CC e DD, tanto assim foi que ainda lá se encontram ainda hoje como é visível nas fotos juntas nos relatórios periciais do Sr. Perito de 05/05/2025 e de 15/09/2025 a fls.. Se fosse prejudicial e se estivesse entre o muro e a parede a tal “meia cana” com a tal função de escoamento das águas pluviais, não apenas o Eng. EE como os Réus CC e DD não autorizariam a sua colocação e tapamento como há muito que os tinham retirado, o que nunca sucedeu, porventura por concordarem com a sua colocação. Quanto especificamente à invocada “meia cana”, e a sua relação com a “chapa zincada” e o “tapamento do muro”, conforme foi alegado supra nas páginas 71 e 72 das motivações do recurso, se analisarmos tudo o que foi alegado nas contestações juntas aos autos pelos Réus, e foram três, não existe uma única referência à existência de uma qualquer meia cana no muro ou entre o muro e a parede e qual a sua eventual função. A fundamentação de uma sentença tem de estar em sintonia com os factos considerados provados e não provados e desde que estes factos tenham sido alegados nos articulados, o que não foi o caso, estamos perante um facto novo que não foi alegado nos articulados, nem sequer num articulado superveniente e não consta do teor de qualquer facto provado e não provado. Neste particular, tudo o que foi alegado na fundamentação da sentença a propósito da tal “meia cana” no último parágrafo da página 28/31 e nos 4 primeiros parágrafos da página 29/31 deve ser considerado nulo e sem efeito nesta parte quanto à referência da existência da tal “meia cana”, esta parte da fundamentação da sentença encontra-se em oposição com a decisão da matéria de facto e, por este facto, revela-se obscura tornando a decisão ininteligível, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º1, alínea c) do CPC. Sem prejuízo e sem conceder, por outro lado, conforme também se fundamentou supra na impugnação dos factos não provados “C” e “E”, a existência da “meia cana” naquele local era inócua por três razões principais: em primeiro lugar, as inundações ocorreram, a água entrou abundantemente, tipo “bica aberta”, pelo subsolo da cave do prédio dos Autores, não entrou pela parede nascente visível à superfície, pois se assim fosse a água entraria pelo teto da cave o qual se situa numa cota inferior à cota do terreno dos Réus CC e DD, em segundo lugar, esta “meia cana” como sistema de escoamento de águas pluviais apenas exerce uma função de impermeabilização à superfície, nunca de forma interna, desde a fundação do muro para evitar a entrada de águas pelo subsolo do prédio vizinho, por esta razão o Sr. Perito referiu expressamente a colocação de um “Geodreno” debaixo e antes da construção do muro para impedir a infiltração daságuas pelo solo como drenagem e impermeabilização eficazes quer do muro quer da parede nascente dos Autores e em terceiro lugar, a existir, a “meia cana” estava mal executada, com materiais permeáveis e com fissuras o que nunca iria impedir a existência de infiltrações na cave da habitação dos Autores (Cfr. relatório pericial complementar do Sr. Perito a propósito da tal “meia cana” datado de 25 de fevereiro de 2026 a fls.). O facto invocado de que o “ano de 2022 foi marcado por fenómenos anormais e extraordinários fruto dos excepcionais períodos de elevada pluviosidade e consequente saturação do solo” não se encontra na matéria de facto provada pelo que, no nosso entendimento, não pode servir de fundamentação de direito na sentença, trata-se de uma parte da obscura e ininteligível da sentença e, como tal, nula, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º1, alínea c) do CPC. Sem prejuízo e sem conceder, este argumento acaba por ser contraproducente para os Réus. Na verdade, quando se constroem muros sem drenagem e uma impermeabilização eficazes, sejam eles quais forem, ainda por cima muito próximos de prédios vizinhos e numa zona com água à superfície e no subsolo como verificamos na matéria de facto provada, com a acumulação de água na terra derivada de chuvas intensas durante alguns dias, o risco de ocorreram infiltrações abundantes, inundações sucessivas como as que ocorreram acaba por ser um risco enorme e mesmo uma inevitabilidade. Quem constrói muros nestas condições tem de assegurar previamente quer a sua estabilidade e segurança quer o dever de evitar o perigo de violação do direito de propriedade dos prédios vizinhos e do direito de personalidade dos proprietários desses mesmos prédios e não foi isso que aconteceu com as obras efetuadas pelos Réus, não apenas com o muro construído junto ao prédio dos Autores mas também com um muro construído a sul da propriedade dos Réus que acabou mesmo por ruir, precisamente como explicaram o Sr. Perito, Eng. GG e o Autor AA supra, por falta de vigas de suporte firmes, por falta de sapatas na fundação e por falta de drenagem adequada (Cfr. fotos n.º4 e n.º5 juntas com a petição inicial). Não colhe, uma vez mais, a ideia de que a rua a norte do prédio dos Autores tem uma “acentuada inclinação” e que, “por força da gravidade as águas pluviais sempre convergiriam para o topo norte da habitação” e as águas infiltravam-se por aí. A rua tem inclinação descendente, mas não “acentuada” como decorre das fotos 28 e 29 do relatório inicial do Sr. Perito e se afirmou na fundamentação à impugnação do facto provado n.º7 nesta vertente. O próprio Sr. Perito desmontou cabalmente essa tese nos seus esclarecimentos em tribunal conforme consta da impugnação à matéria de fato provada n.º16 supra e facilmente se compreende os seus esclarecimentos. Antes de mais, as inundações entraram pela parede nascente do prédio dos Autores, debaixo da escadaria para o meio da parede nascente que confronta com o muro como explicou o Autor nas suas declarações em tribunal, houve testemunhas como o Sr. II que disseram que “a parede nascente revia água mesmo”, e não pelo topo norte da habitação, como ficou totalmente demonstrado nos autos (vide fotos n.º2 e n.º3 do relatório pericial de 05/05/2025 do Sr. Perito onde se verifica a colocação do dreno junto à parede nascente da cave dos Autores, perto da escadaria e onde se nota a parede com humidades e bolor na parte nascente (fotos n.º4 e n.º5 do mesmo relatório) e não na parede norte da cave. De seguida, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, grande parte da água que vem pela rua abaixo em dias de chuvas desagua na tal sarjeta (que é uma sarjeta de dimensões consideráveis, vide fotos n.º28, 29, 30 e 31 do relatório pericial de 05/05/2025 a fls, que vai da entrada do portão do prédio dos Autores até à parede a nascente da rua por onde se entra para a viela da propriedade dos Réus e que dá acesso ao tal muro dos Réus construído a nascente) e o resto da água desagua pela rua abaixo a poente com pendor descendente, a rua não termina no prédios dos Autores. Como o Sr. Perito também explicou (Cfr. página 35 destas motivações) a propósito do tapamento da parte do muro a norte entre o muro e a parede dos Autores com cimento caracterizou essa obra como vantajosa para impedir a entrada de água residual por essa parte do muro. Ao contrário do que se alegou na página 30/31 da sentença proferida, a abertura de rasgos pelos Autores na cave do seu prédio não fizeram terminar a entrada de água e as infiltrações no imóvel como foi supra alegado na impugnação do facto provado n.º37 supra, páginas 48 e seguintes das motivações do recurso. Como se pode verificar pelas fotografias nº1, n.º2, n.º3, n.º4 e n.º5 juntas com o relatório pericial do Sr. Perito de 05/05/2025 a fls., a parede nascente da cave encontra-se com muita humidade, as infiltrações continuam a entrar no subsolo da cave, percorrem o dreno colocado pelos Autores (vide foto n.º3, página 10 do relatório) e sai num tubo colocado na parte sul da cave virado para o regato de água. Na foto n.º2 do relatório inicial, página 9, é visível a parte debaixo da parede nascente virada para o muro se encontrar com manchas amarelas e pretas, sintoma notório da água andar a circular pela parte debaixo da parede e pelo subsolo da cave, embora não à superfície em virtude do dreno aí instalado. Os Autores e as testemunhas arroladas por estes foram muito claros ao dizer que a água à superfície não entra, mas entra através do subsolo da cave e da parede nascente através do dreno e sai pelo lado sul da casa. A água continua a entrar na cave do prédio em dias de chuva, não há dúvida quanto a isso, e continua a causar humidades e infiltrações no interior da habitação, sobretudo nas paredes e tetos. A questão das inundações terem ocorrido na habitação pela “subida do nível freático” não se encontra na matéria de facto provada. A única pessoa que falou desta situação foi a testemunha EE da Ré, diretor da obra e um dos responsáveis no terreno pela construção do muro e das obras, mais ninguém, e fê-lo com o intuito claro de se eximir às suas responsabilidades, que nunca as assumiuperante os Autores, apesar de várias vezes instado a fazê-lo. Na impugnação aos factos não provados “C” e “E” supra, páginas 66 e seguintes das motivações do recurso, esta ideia foi categoricamente afastada pelo Sr. Perito, como consta do seu relatório pericial complementar datado de 15/09/2025 a fls., páginas 5 e 6, e dos esclarecimentos que prestou no tribunal no dia 12/03/2026. Dada a localização da habitação dos Autores, esta ideia carece de qualquer validade científica. Em face de tudo o que foi exposto, com a conjugação de todos os meios probatórios existentes nos autos, os primeiros Réus, CC e DD, enquanto donos da obra, e a Ré “A..., Unipessoal, Lda.”, devem ser solidariamente responsáveis por todos os danos causados aos Autores, seus vizinhos, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual a título de culpa nos termos dos artigos 483.º, n.º1, 486.º do Código Civil ou nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil a título de presunção de culpa e artigo 563.º do Código Civil, por força do nexo de causalidade entre a construção do muro a nascente e junto ao prédio dos Autores e de outras obras que efetuaram no terreno como a movimentação de terras e a pressão sobre o muro, com água acumulada nas terras, sem terem cumprido os deveres especiais de cuidado nem as medidas de prevenção e de segurança na execução da obra, nomeadamente, não executaram corretamente o muro junto à moradia dos Autores, não o impermeabilizaram, nem o drenaram por forma a evitar os danos e os prejuízos causados no imóvel e na personalidade dos Autores. Deviam ter sido interpretados e aplicados corretamente aos presentes autos os artigos 334.º, 483.º, n.º1, 486.º, 493.º, n.º1, 563.º, 1305.º e 1347.º, todos do Código Civil, os quais foram injustamente postergados. Contra-alegaram os primeiros, sustentando a improcedência do recurso, defendendo a correção da sentença recorrida, alegando que a sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento, nulidade ou vício, estando corretamente fundamentada e com adequada subsunção dos factos ao direito, mormente quanto à livre apreciação da prova pelo julgador. Alegam ainda que a prova produzida, em especial a pericial, afasta qualquer nexo de causalidade entre o muro de vedação erguido no prédio dos réus e as inundações verificadas no inverno de 2022 no prédio dos autores, pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. Acrescentam que o relatório pericial situa a origem das infiltrações na parede virada a norte e não na parede nascente confinante com o muro, atribuindo essa origem a condutas dos próprios autores, nomeadamente a remoção do sistema de coletores de águas pluviais e a colocação de um rufo que impede o escoamento das águas para o caneiro existente, agravando o caudal precisamente no ponto de infiltração. Subsidiariamente, ainda que se entendesse existir alguma relação entre o muro e as inundações, os réus CC e DD afirmam não ter responsabilidade, porquanto o muro foi construído em 2021, antes de terem adquirido o imóvel em 2022 já nesse estado, sendo nessa altura proprietária a empresa B... e executante a empreiteira A..., pelo que, a existir responsabilidade, os réus seriam partes ilegítimas. Concluem, assim, pela improcedência do recurso e pela correta aplicação dos artigos 483.º e 563.º do Código Civil. Também a ré A..., Unipessoal, Lda. apresentou as suas contra-alegações, concluindo, pela improcedência do recurso e pela confirmação integral da sentença recorrida. Para tanto alega, em síntese, que a impugnação da matéria de facto deduzida pelos recorrentes não cumpre o ónus imposto pelo artigo 640º do Código de Processo Civil, limitando-se a propor uma leitura alternativa da prova sem demonstrar que os meios probatórios impunham decisão diversa, e que a mera discordância com a convicção do tribunal não é fundamento bastante para a alterar. Defendem que a decisão assentou numa apreciação crítica e global da prova, em observância do princípio da livre apreciação consagrado no artigo 607º, n.º 5, do CPC, incluindo a correta valoração da credibilidade das testemunhas referindo especificamente a postura evasiva da testemunha HH como justificação para a reduzida força probatória do seu depoimento. Quanto ao mérito, alegam que os autores não lograram provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, não tendo ficado demonstrado que o muro padecesse de deficiência construtiva ou violasse regras técnicas, nem que tivesse sido causa adequada das infiltrações. Pelo contrário, alegam ter ficado provado que a parede nascente da habitação dos autores carece de impermeabilização eficaz, constituindo causa alternativa plausível para os danos, o que impede o estabelecimento do nexo causal exigido. Consideram também inaplicável a presunção do artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, por não ter sido demonstrada a origem dos danos na coisa sob vigilância dos recorridos. Por fim, rejeitam a alegada nulidade da sentença, afirmando que esta identifica claramente os factos provados e não provados, fundamenta a convicção do tribunal e procede a correto enquadramento jurídico, não se verificando nenhum dos vícios do artigo 615º do Código de Processo Civil, concluindo que a discordância dos recorrentes quanto à valoração da prova ou à solução jurídica não configura nulidade. QUESTÕES A DECIDIR: Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso, bem como da não sujeição do tribunal à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), as questões a tratar são as seguintes: Nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão e obscuridade que torna a decisão ininteligível. Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 23, 28, 36 e 37; Impugnação da matéria de facto considerada não provada nos pontos “A”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J” e “K” da sentença sob recurso; Se deve ser aditado o alegado nos artigos 37.º, 38.º, 39.º, 40.º e 41.º do requerimento dos Autores junto aos autos no dia 27.05.2024; Verificação dos pressupostos dos direitos de restauração natural e de indemnização peticionados. FUNDAMENTAÇÃO: O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: Pela Ap. ...87 de 22.12.2020, na 1ª Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia, encontra-se inscrita a favor dos autores a aquisição por compra do prédio urbano ali descrito, sob o n.º ...93, sito na Rua ..., ..., no Lugar ..., ..., Vila Nova de Gaia. O prédio referido em 1., é antigo e mantém a arquitectura, os materiais e as matérias primas aplicadas na sua construção. Na configuração original, o prédio referido em 1. era composto por cave e rés do chão destinado a habitação. Actualmente, a cave é composta por cozinha, casa de banho, sala e 2 quartos (um para escritório) e o rés-do-chão é constituído por escada exterior com varanda, cozinha, casa de banho, sala e dois quartos. As paredes exteriores do prédio referido em 1. carecem de impermeabilização. O prédio referido em 1. está localizado em área de elevada humidade e com veios de água à superfície e com águas subterrâneas. O prédio referido em 1., confronta a norte com a Rua ..., com forte pendor descendente e com acentuada inclinação para aquele prédio. A sul/poente, o prédio confronta com um lavadouro que recebe as águas provindas da cota superior e com um regato de água que nele desagua. No dia 14.01.2021, a interveniente “B..., Lda.”, na qualidade de primeiro outorgante e os Réus CC e DD na qualidade de segundos outorgantes subscreveram um acordo escrito que denominaram por “Contrato Promessa de Compra e Venda” onde fizeram constar que: “Cláusula 6ª Escritura Pública de Compra e Venda As partes celebrarão a Escritura Pública de Compra e Venda (adiante designada por “Escritura”) do Imóvel até ao dia 14 de Janeiro de 2022.” Cerca de um ano após a aquisição do prédio referido em 1., foram iniciados trabalhos de reconstrução e/ou ampliação da moradia sita no ..., ..., Vila Nova de Gaia, localizado na parte Este do prédio referido em 1. Os trabalhos referidos em 10. foram licenciados através do alvará de licenciamento de obras de ampliação com o n.º ...39/22 de que era titular DD. Os trabalhos referidos em 10. foram adjudicados pela “B..., Lda.” à “A..., Unipessoal, S.A.” Entre a Primavera e Outubro de 2021 a “A..., Unipessoal, S.A. edificou um muro de vedação no terreno do prédio identificado em 10. dez centímetros. O muro referido em 13. foi construído a poente do prédio identificado em 1., é composto por material em bloco e dista do prédio dos autores cerca de dez centímetros. Pela Ap. ...27 de 22.06.2022, na 1ª Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia, foi inscrita a favor dos réus CC e DD a aquisição por compra do prédio misto ali descrito, sob os n.ºs ...42 (urbano) e ...08 (rústico), sito no ..., ..., Vila Nova de Gaia. Antes de 22.11.2022, os Autores pregaram uma chapa zincada entre o muro referido em 13. e a parede nascente do prédio referido em 1. e taparam a viela entre o muro e a parede. Em 22.11.2022 entrou água no piso inferior do imóvel referido em 1. A água alcançou as assoalhadas que compõem o piso inferior e, na cozinha, atingiu 15 centímetros de altura. Na sequência do descrito em 17., no hall de entrada e na sala sitos no piso inferior do imóvel referido em 1. ocorreram estragos no piso flutuante, na mesa de jantar, em 4 cadeiras, no aparador, no móvel da televisão, no móvel da coluna, nas 2 mesas de centro, nos matraquilhos, numa coluna de som, num aspirador da marca “rowenta” e num sofá. A escadaria da sala apresenta humidade e as paredes, os tectos, os rodapés, as portas, as madeiras da janela do hall de entrada e da sala têm marcas de humidade. No escritório, o piso flutuante, a madeira da secretária, um sofá, as madeiras de uma estante, os rodapés da porta e as madeiras das janelas ficaram danificados. Na assoalhada referida em 19. as paredes e os tectos evidenciam humidade. Na cozinha, os móveis, a mesa de jantar e os rodapés sofreram estragos, as madeiras da porta estão a descascar e a fiambreira está danificada. As paredes e o tecto da cozinha têm humidade e bolor. No piso superior do imóvel referido em 1., os quartos e o corredor têm humidade nos tectos e nas paredes. O tecto da casa de banho e o piso flutuante do piso superior apresentam humidade. Os descritos estragos no piso inferior foram causados pela humidade e pela água que entrou em contacto com os móveis, rodapés, portas e paredes da habitação. Por força dos estragos, os Autores e os filhos que com eles residem mudaram os seus hábitos e rotinas diárias. Por força do descrito, os Autores têm tido noites mal dormidas, sentem-se angustiados, irritados, abalados, tristes e cansados física e psicologicamente. Quando chove, os Autores ficam em sobressalto, em particular durante a noite e em períodos de elevada pluviosidade. No dia 07.09.2023, a autora BB fez uma cirurgia ao joelho direito devido a ruptura “LCA Drt, Artroscopia e Lagamentoplastia LCA com ST”. Em consequência da descrita cirurgia, a autora não podia subir escadas, mantendo-se no piso inferior. No mês de Novembro de 2023, a autora BB escorregou no piso, sofreu uma queda no interior da sua habitação, tendo sido transportada de ambulância para o hospital, fazendo uma entorse no mesmo joelho em que fez a cirurgia. Em virtude do descrito em 33. BB sofreu fortes dores físicas, tristeza e angústia. Por força do descrito em 33., o autor AA, sentiu-se revoltado e triste. No final de 2023, os Autores abriram rasgos no chão da sala e do escritório, colocaram um tubo de 125 mm por 20 metros de comprimento e uma caixa que direccionam a água para o exterior do imóvel descrito em 1., abriram um rasgo na fachada sul da habitação para a passagem do tubo e escoamento da água e taparam os buracos existentes. Com a abertura dos rasgos, as infiltrações terminaram. A colocação de novo piso flutuante apresenta um custo de €2.058, 29 e a colocação de pavimento cerâmico um custo de €1.477,89. A reparação dos móveis e aquisição de novos electrodomésticos, em especial na cozinha, na sala e no quarto de casal, apresenta o custo de, pelo menos, €12.634,40. Os Autores retiraram o piso flutuante, colocaram tijoleira no chão da sala e do escritório do piso inferior, pintaram, amassaram as paredes e tectos do piso inferior e colocaram tecto falso na sala. Para além do descrito, os Autores substituíram as portas e as janelas. Mais considerou que não se provaram os seguintes factos: No mês de Dezembro de 2020, os Autores adquiriram o imóvel sem humidade, condensações ou infiltrações. O muro referido em 13. está encostado à parede nascente do prédio referido em 1. Os estragos verificados no imóvel referido em 1. devem-se à construção do muro referido em 13. Os estragos no piso superior foram causados pela entrada da água. O referido muro carece de impermeabilização e drenagem. Na escadaria, o custo dos trabalhos de reparação corresponde a €1.080,00. Ao nível da carpintaria, torna-se necessário substituir três portas e respectivos marcos e guarnições e colocar novas portas completas com ferragens, sendo o total deste trabalho no valor actual de €2.934,00. A pintura de todos os tectos e paredes com humidade e bolor totaliza o valor de €5.482,04 (cinco mil quatrocentos e oitenta e dois euros e quatro cêntimos) A queda referida em 34. deveu-se ao pavimento estragado e escorregadio do imóvel referido em 1. Os filhos dos Autores têm dificuldades de concentração devido ao cheiro a humidade. Com os trabalhos referidos em 40 e 41., os Autores despenderam a quantia de €4.000,00 (quatro mil euros). Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão e por ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível: De acordo com a al. c) do nº 1 do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Ocorre ambiguidade sempre que certo termo ou frase sejam passíveis de uma pluralidade de sentidos e inexistam meios de, com segurança, determinar o sentido prevalecente. Verifica-se obscuridade, sempre que um termo ou uma frase não têm um sentido que seja percetível, determinável. Quer a ambiguidade, quer a obscuridade têm que se projetar na decisão, tornando-a incompreensível, insuscetível de ser apreciada criticamente por não se alcançarem as razões subjacentes e comprometendo a sua própria execução por força de tais vícios. A apontada nulidade apenas ocorre, nas palavras de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, “quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente”. Da própria fundamentação aventada pelos recorrentes decorre a inexistência da apontada nulidade, porque estes demonstram que bem compreenderam o conteúdo da sentença. Sobre este fundamento do recurso, alegam os recorrentes que: a referência à existência de uma “meia cana” entre o muro e a parede, feita no último parágrafo da página 28/31 e nos quatro primeiros parágrafos da página 29/31 da sentença, constitui um facto novo: não foi alegada em nenhuma das três contestações apresentadas pelos Réus, não consta de qualquer facto provado nem não provado, e mesmo assim foi usada na fundamentação. Consideram que isso coloca a fundamentação em oposição com a decisão da matéria de facto, tornando essa parte da sentença obscura e nula. a afirmação de que “o ano de 2022 foi marcado por fenómenos anormais e extraordinários fruto dos excecionais períodos de elevada pluviosidade e consequente saturação do solo” não consta da matéria de facto dada como provada, pelo que não poderia servir de fundamento de direito, considerando também esta parte obscura, ininteligível e nula. Ao contrário do que alegam os recorrentes, a referência a uma “meia cana” surge na sentença em análise na motivação da decisão da al. E) da factualidade julgada não provada, como bem se vê do seguinte excerto: “No que tange à impermeabilização/drenagem do muro (E.), foi merecedor de credibilidade o depoimento da testemunha Eng.º EE, responsável pela obra, por força dos conhecimentos técnicos e da forma isenta, circunstanciada e convicta como foi prestado. Com efeito, o mesmo foi claro ao afirmar que o muro em causa, por se tratar de um muro divisório, sem função estrutural de contenção de terras, não exige, do ponto de vista técnico, um sistema de impermeabilização similar às de um muro de suporte. Mais esclareceu que foi implementada uma “meia cana” destinada a garantir o escoamento das águas ao longo do muro, evitando a acumulação de água.” Todas as referências posteriores a tal “meia cana” se referem a este assunto. O facto em causa foi alegado pelos próprios autores no art. 11º da sua petição inicial: “O muro não se encontra revestido de qualquer material de impermeabilização nem foi feita no mesmo qualquer drenagem para escoar as águas em direção à via pública.” Como consta claramente esclarecido da motivação da matéria de facto, a dita “meia cana” mais não é que um método, entre outros possíveis, de impermeabilização do muro. Daí a justificação para considerar não provado tal facto, repete-se, alegado pelos próprios autores. Singelamente, não se provou que o muro não tinha impermeabilização ou drenagem, porque se provou que tinha - a meia cana. Inexiste, pois, qualquer contradição, excesso ou obscuridade. Relativamente à pluviosidade, salvo o devido respeito, é temerário da parte dos recorrentes invocarem nulidade da sentença com tal fundamento, quando mais uma vez foram os próprios quem, no art. 33º da sua petição inicial alegaram: Quando chove ficam sempre em sobressalto durante a noite, pois a água pode entrar a qualquer momento, ainda para mais se o tempo é rigoroso, com elevada pluviosidade, como tem acontecido neste inverno. A expressão “neste inverno” só pode referir-se ao inverno de 2022, pois é aquele em que foram situados os factos, mais uma vez, pelos próprios recorrentes, na petição inicial, como decorre do art. 13º da mesma: “a partir do dia 16 de novembro de 2022”; factos alegados esses que foram vertidos na factualidade provada, nos pontos 17º e 30º. Consequentemente, afirmar que a referência à elevada pluviosidade ocorrida no ano de 2022 “não consta da matéria de facto dada como provada, pelo que não poderia servir de fundamento de direito, considerando também esta parte obscura, ininteligível e nula” não só não se enquadra no conceito jurídico normativo da nulidade invocada, como não tem qualquer correspondência com a realidade vertida na sentença, nem corresponde ao alegado pelos próprios autores, o que estes não podem desconhecer. Improcede, pois, a invocada nulidade da sentença. Impugnação da matéria de facto Como decorre do art. 640º, nº 1 do Código de Processo Civil, o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto deve desde logo identificar a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. E nos termos do nº 2 no caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O Supremo Tribunal de Justiça “tem vindo a sedimentar como predominante o entendimento de que as conclusões não têm que reproduzir (obviamente) todos os elementos do corpo das alegações e, mais concretamente, que a especificação dos meios de prova, a indicação das passagens das gravações e mesmo as respostas pretendidas não têm de constar das conclusões, diversamente do que sucede, por razões de objectividade e de certeza, com os concretos de facto sobre que incide a impugnação.” . Por outro lado, no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido, tendo porém presente o princípio a observar em casos de dúvida, consagrado no artigo 414º do Código de Processo Civil, de que a “dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita”. Assim, apesar de se garantir um duplo grau de jurisdição, tal deve ser enquadrado com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, previsto no artº 607º nº 5 do Código de Processo Civil, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância, este beneficia dos princípios da oralidade e da mediação, a que o tribunal de recurso não pode já recorrer. Nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, “Algumas das provas que permitem o julgamento da matéria de facto controvertida e a generalidade daquelas que são produzidas na audiência final (…) estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (…) Esta apreciação baseia-se na prudente convicção do Tribunal sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência”. Assim, a alteração da decisão da 1ª instância depende da demostração de que, na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes. Feito este enquadramento, haverá que aferir quais os pontos concretos que devem ser apreciados por este tribunal. Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 23, 28, 36 e 37; Relativamente ao ponto 2º dos factos provados, pretendem os recorrentes que o mesmo passe a ter a seguinte redacção “O prédio referido em 1. foi construído no ano de 1989, data em que foi emitido alvará de autorização de utilização n.º206, emitido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em 05/06/1989 para o prédio, tendo sido objeto de obras de melhoramento, manutenção e conservação ao longo dos anos e mantém a arquitetura aplicada na sua construção.” A qualificação da construção como antiga é meramente conclusiva, não devendo constar do elenco da factualidade provada, que se pretende contenha apenas a descrição de eventos reais. O conceito de antiguidade, por referência a um imóvel é puramente subjectivo, o que é antigo para um, pode não ser para outro, depende da pessoa, do local e da própria construção. Um castelo com 50 anos não é antigo, um anexo pré-fabricado com a mesma idade, é antigo; uma pessoa jovem pode apodar um apartamento com 30 anos de antigo, um idoso pode vê-lo como contemporâneo ou até “recente”. Não obstante, o autor afirmou expressamente, e não o nega nas suas alegações de recurso, que afirmou (aos 01h12m da sessão de 03/02/2026) ter a ideia de que a construção é de 1976 e que as obras que fez consistiram em lavar telhados, caleiras, rebocar fachadas. Também não discorda do afirmado pelo MMº Juiz a quo, quando diz: “(…) que, quando a adquiriu, a mesma mantinha a sua estrutura construtiva original, tendo apenas sido objecto de obras de remodelação interior pelo anterior proprietário. Em sentido concordante, depôs a testemunha HH, anterior proprietário da habitação, que nela residiu durante cerca de quinze anos. Esta testemunha confirmou que, quando adquiriu o imóvel, o mesmo já se encontrava construído e que as intervenções que realizou foram essencialmente de remodelação de acabamentos interiores - substituição de alcatifa por piso flutuante, colocação de pladur nos tetos e paredes do piso superior, instalação de recuperador de calor, o que denota a inexistência de qualquer alteração estrutural do imóvel.” Limita-se a remeter para os documentos que indica, que acrescendo que são exactamente os que foram analisados pelo Tribunal a quo, sem referir em que medida é que os mesmos foram mal avaliados e o que tais testemunhas terão afirmado, esclarecido ou revelado relativamente a cada um dos pontos impugnados, que seja apto a infirmar, de modo pertinente e consistente, a apreciação desses e dos demais meios de prova efetuada pelo tribunal recorrido para a decisão da factualidade em causa. Os documentos em que se baseia nada dizem sobre a construção, pois as cadernetas prediais urbanas e as licenças de utilização (não de construção) são totalmente omissas a tal respeito. Não existe qualquer suporte para concluir que a construção foi concluída na data da licença de utilização. Pese embora, tal elemento é suficiente para concluir que em tal data a habitação estaria certamente construída, pelo que a única certeza é que a mesma é anterior a 1989. Daqui decorre que apenas por minúcia técnica se poderia corrigir a redacção dada pelo tribunal a quo, no sentido de que passasse a constar que a construção teria sido concluída em data não apurada, mas anterior a 1989. Todavia, mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados[5]. A alteração em causa seria um pormenor técnico irrelevante para o sentido da própria frase, mais ainda para a economia da decisão, razão pela qual não se alterará a mesma. Por outro lado, existe prova mais que suficiente para concluir, tal como o tribunal a quo, que o prédio “mantém a arquitectura, os materiais e as matérias primas aplicadas na sua construção.” Aliás, neste ponto, a pretendida alteração, no sentido de acrescentar que o mesmo tem “sido objeto de obras de melhoramento, manutenção e conservação ao longo dos anos”, para além de totalmente conclusivo, pois não são referidas quais as concretas obras levadas a cabo, excede o âmbito do ali afirmado, pois aquele facto não se refere a obras desse teor. Mais relevante, a decisão do tribunal decorre da prova pericial, nomeadamente da resposta ao Quesito 9, em que se perguntava se as paredes exteriores estão revestidas “em capoto”. O Sr. Perito respondeu que não, e acrescentou o dado decisivo: “As paredes são as originais, evidenciando que estão superficialmente revestidas com reboco delgado armado e pintadas.”. O Sr. Perito confirma expressamente que as paredes exteriores são as originais, não foram substituídas nem reconstruídas, apenas apresentam um acabamento superficial (reboco delgado armado e pintura). Isto é exatamente o que sustenta a afirmação de que “mantém a arquitectura, os materiais e as matérias primas”, pois o próprio relatório pericial distingue entre a estrutura original (mantida) e um revestimento superficial (aplicado depois), o que é coerente com a redação da sentença. As “obras de conservação e manutenção” a que se referem os recorrentes e que que o Sr. Perito identifica em resposta ao quesito 7 não contrariam essa conclusão, antes são compatíveis com ela, porquanto conservar e manter não é o mesmo que substituir ou alterar estruturalmente. A sentença não nega a existência de obras de conservação; nega apenas que tenha havido uma alteração da arquitetura, dos materiais ou das matérias-primas, o que corresponde precisamente ao que se afirma no relatório pericial ao dizer que “as paredes são as originais”. Relativamente ao ponto 3º da factualidade provada, pretendem os recorrentes que do mesmo passe a constar: “O prédio referido em 1. é composto por cave e rés do chão, sendo o prédio destinado à habitação.”. Afirma que a redação originária dá a entender que a cave, na sua configuração original, não era destinada à habitação e que depois a transformaram nessa finalidade. Afigura-se que a alteração pretendida não configura qualquer impugnação da decisão da matéria de facto, pois os recorrentes não poem em causa o facto de que a casa, na sua configuração inicial era composta de cave e rés-do-chão, sendo destinado a habitação. Não põem sequer em causa a exactidão do meio de prova que lhe serviu de base, pois a redacção dada pelo Tribunal é exactamente a que consta da caderneta predial junta: “Prédio com cave + rés de chão destinado a habitação”. No fundo limitam-se a questionar uma interpretação de tal facto, mas não o próprio facto. Daí que, pelos motivos já exposto, improceda a respectiva impugnação. Quanto ao facto nº 5, os recorrentes pretendem que do mesmo passe a constar: “As paredes exteriores do prédio dos Autores nunca tiveram problemas estruturais de impermeabilização e adquiriram a habitação em boas condições de habitabilidade, conforto e comodidade, sem vestígios relacionados com humidades ou infiltrações no interior da habitação” Ouvidos os depoimentos em causa, analisada a prova pericial e vista a documentação junta, não pode deixar de se concordar com a apreciação do Tribunal a quo. Já os recorrentes prescindem, em absoluto, de qualquer apreciação crítica da análise probatória levada a cabo pelo tribunal a quo, actuando praticamente como se a mesma não existisse, na medida em que não contrapõem uma análise própria, concreta e fundamentada, susceptível de demonstrar a incorrecção ou insuficiência do ali decidido. Limitam-se a remeter para os depoimentos que indicam, sem referir em que medida é que os mesmos foram mal avaliados e o que tais testemunhas terão afirmado, esclarecido ou revelado relativamente a cada um dos pontos impugnados, que seja apto a infirmar, de modo pertinente e consistente, a apreciação desses e dos demais meios de prova efetuada pelo tribunal recorrido para a decisão da factualidade em causa. Desde logo, o relatório pericial de 05/05/2025 responde, por quatro vezes distintas e em termos inequívocos, no mesmo sentido, em resposta ao Quesito 3: “não foram acauteladas as medidas construtivas consideradas necessárias para garantir eficazmente a impermeabilização da parede nascente... nem foi executada uma drenagem eficaz”; ao Quesito 5: “antes da construção do muro, deveria ter sido executada a drenagem e a impermeabilização eficaz da parede Nascente”; ao Quesito 7: “as infiltrações... resultam da falta de impermeabilização da parede e da falta de drenagem eficaz”; e ao Quesito 10: “as humidades existentes no interior do prédio dos Autores resultam da falta de impermeabilização eficaz da parede Nascente e da falta de drenagem”. Esta é uma conclusão técnica reiterada, consistente entre si e que, no âmbito da livre apreciação da prova pericial, em que a perícia beneficia de uma presunção de neutralidade e rigor técnico, sujeita a fundamentação, e só afastável por razões objetivas, tem, à partida, peso reforçado face a impressões subjetivas de leigos. Por outro lado, no relatório complementar datado de 15/09/2025, é aditado um dado relevante que os recorrentes não contrariam. Em resposta ao ponto 48º colocado pela ré “A...”, o Sr. Perito esclareceu que o reboco delgado armado só foi aplicado na parte livre e visível, da parede nascente. Quanto à parte enterrada, precisamente aquela onde, segundo a própria tese dos recorrentes, a água teria penetrado, o Sr. Perito afirma que “se afigura que não tem reboco delgado armado”. Por outro lado, os recorrentes parecem nem abordar a questão, salientada na motivação, de que as fotografias juntas pelos próprios Autores, nomeadamente o documento nº 43, junto com a PI demonstram que não existe material de impermeabilização. A sua impugnação remete para depoimentos e para um excerto das declarações do Sr. Perito em audiência, sem todavia porem em causa ou apreciarem criticamente os relatórios periciais reiterados e tecnicamente fundamentados em que o MMº Juiz a quo se apoiou, nem a prova testemunhal convergente que vem referida pelos recorridos. Os depoimentos por si aventados, por si só não se mostram suficientes para infirmar a apreciação da globalidade da prova testemunhal e principalmente pericial levada a cabo pelo Tribunal a quo. Improcede, pois, a impugnação deste ponto da matéria de facto. Quanto aos pontos 6º a 8º, pretendem os recorrentes que passem a ter a seguinte redacção: “O prédio referido em 1., o prédio referido em 15. e toda a zona envolvente estão localizados numa zona fria, com veios de água à superfície e, admite-se, com águas subterrâneas.” “O prédio referido em 1. confronta a norte com a Rua ..., com pendor descendente e com inclinação para aquele prédio e continua o seu sentido descendente a poente.” “A sul, os prédios referidos em 1. e 15. confrontam com um regato de água que desagua numa caixa da Junta de Freguesia colocada perto de um lavadouro localizado a poente do prédio dos Autores.” O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão do seguinte modo: “Os factos 6. a 8. estão demonstrados com base no depoimento da testemunha JJ, cunhado dos Autores, que, de forma segura e circunstanciada, asseverou as confrontações do imóvel. Foram ainda valoradas os Documentos n.º 6 a 9 juntos aos autos com a petição inicial em 05.03.2025, que corroboram o depoimento da testemunha e demonstram as confrontações do aludido imóvel.” Afigura-se que neste ponto, é fundamentada a discordância dos recorrentes. Não só quanto aos argumentos, como quanto à pertinência. Ao contrário do que se referiu nos pontos anteriores, quanto a estes não se limitam a contrapor excertos de prova testemunhal favorável. Demonstram que a própria base probatória invocada pela sentença, ou seja, o depoimento da testemunha JJ, se mostra genérico quanto às confrontações, não se mostrando suficiente nem apta para qualificar a intensidade como “elevada” e tal argumento sai reforçado com a prova testemunhal, que citam com exactidão e propriedade, pois o próprio Sr. Perito se recusa a quantificar o grau de humidade. O que a perícia, em resposta ao quesito 10º efetivamente diz é “admite-se que o local seja húmido, desconhecendo-se com rigor em que medida e grau de intensidade”; e quanto aos veios de água, “apenas se identificou a linha natural de água, desconhecendo-se como percolam as águas subterrâneas” - ou seja, o Perito identificou uma linha de água, não “vários veios”, e recusa-se a quantificar a intensidade da humidade. Todavia, a redacção proposta não se afigura suficientemente clara e precisa. Assim, procede a alteração restritiva ao ponto 6º da factualidade provada, passando do mesmo a constar: O prédio referido em 1. está localizado em área com humidade e com uma linha água à superfície. No que toca ao ponto 7º, os Recorrentes mais uma vez não levam a cabo uma análise crítica da prova. Propõem apenas uma leitura alternativa das mesmas fotografias que a sentença já examinou (os documentos n.º6 a 9 da petição, expressamente citados na sentença). Trata-se de uma divergência subjetiva sobre a interpretação da mesma prova, sem demonstrar que a leitura do tribunal a quo é objetivamente insustentável, não identificando por que motivos a apreciação da sentença é errada, apenas salientam outra leitura das imagens. Improcede assim a impugnação deste ponto. Relativamente ao ponto 8º, assiste mais uma vez razão aos recorrentes. A afirmação genérica do Tribunal a quo, que remete apenas para o depoimento da testemunha JJ e para os documentos 6 a 9 da PI não reflecte o teor dos mesmos. HH (anterior proprietário, residente 17 anos no local), na audiência de julgamento no dia 30-01-2026, aos 1h14m refere efectivamente que “A água do regato, caneiro não desagua no tanque enquanto eu lá estive, esta água passava paralelo ao tanque e depois estavam lá uns tubos largos, deve ter sido a junta que lá colocou e ela limpa aquilo, essa água vai para ali, não alimenta o tanque.” As fotografias juntas corroboram esta alteração. Procede, pois, a alteração, nos termos requeridos. Relativamente ao facto n.º 13, assiste razão aos recorrentes, ainda que não no sentido exato da redacção concreta que propõem. Com efeito, a própria sentença recorrida revela nesta parte uma incongruência, pois enquanto no facto 10º se dá como provado que os trabalhos de reconstrução e ampliação da moradia dos primeiros Réus se iniciaram “cerca de um ano após a aquisição do prédio referido em 1.” pelos Autores, o que, tendo esta ocorrido em 22/12/2020 (facto 1º), situa o início dos trabalhos em finais de 2021, o facto 13º situa a edificação do muro, parte integrante desses mesmos trabalhos, “entre a Primavera e Outubro de 2021”, ou seja, em momento anterior ao próprio início dos trabalhos gerais de que faz parte. Esta discrepância cronológica não vem justificada e o depoimento da testemunha Eng. EE, director da obra, em que a sentença faz assentar a datação do muro, revela-se, nesta parte, pouco seguro: numa primeira versão refere que a demolição da casa velha e a reparação das paredes precederam a construção dos muros; adiante, afirma que os muros foram erigidos ao mesmo tempo que a restante obra; e mais adiante ainda, que a construção dos muros foi “das primeiras coisas” que fizeram. Também não soube precisar a data com segurança, situando-a “provavelmente na primavera de 2021... não faço ideia”. A testemunha KK, por seu turno, situa a construção no Verão de 2021, mas descreve simultaneamente um embargo da obra pela Gaiurb e uma paragem prolongada por falta de financiamento, circunstâncias que introduzem incerteza adicional sobre a conclusão do muro em causa em data tão precoce. Não se pode, porém, dar acolhimento à redacção alternativa proposta pelos recorrentes, que fixa como certas as datas de Setembro/Outubro de 2021 (início) e Julho de 2022 (conclusão), porquanto as declarações do Autor e os documentos referidos, não permitem fixar com a segurança exigível um marco temporal preciso. Assim, e por forma a expurgar a incongruência apontada sem introduzir uma precisão que a prova não permite alcançar com segurança, altera-se a redacção do facto 13º, que passa a ter a seguinte redacção: Em data não concretamente apurada, mas posterior ao início dos trabalhos referidos em 10., a “A..., Unipessoal, S.A.” edificou um muro de vedação no terreno do prédio identificado em 10. Quanto ao facto 14º também não parece haver dúvidas no acerto da impugnação, pois efectivamente a resposta ao quesito nº 1 do relatório de 05/05/2025 esclarece que “o muro encostado à propriedade dos Autores do lado Nascente”, o que não é infirmado por qualquer meio de prova, antes confirmado ainda pelas imagens de Street View do relatório de 15/09/2025 sobre a “fachada nascente”, pelo que procede a alteração, nos termos requeridos. Já no que toca ao facto 16º, não colhem os argumentos dos recorrentes. Efetivamente, estes não põem em causa o núcleo essencial do facto, ou seja, que a colocação da chapa zincada e o tapamento da viela pelos Autores, ocorreu antes de 22/11/2022, como admitem na redacção alternativa proposta. O que pretendem aditar é que tal actuação terá sido autorizada pelo Eng. EE e pelos Réus CC e DD. Tal aditamento não encontra, porém, sustentação em prova que imponha essa conclusão. As respostas periciais aos quesitos 12.º e 14.º do relatório de 05/05/2025 confirmam apenas a existência física da chapa e da abertura de 10cm à data da vistoria, nada dizendo quanto à autoria da sua colocação ou a uma eventual autorização. A alegada autorização assenta exclusivamente nas declarações do próprio Autor, sem que a testemunha Eng. EE, confrontada com tal alegação, o tenha confirmado. A circunstância de a chapa permanecer no local até à data da perícia não permite, por si só, inferir uma autorização expressa ou tácita dos Réus, podendo explicar-se por outras razões, designadamente a inércia perante uma situação de facto consumado. Não se demonstrando, com a segurança exigível, que a prova produzida imponha decisão diversa da fixada pelo tribunal a quo, improcede a impugnação deste facto. Também não encontra justificação a alteração pretendida ao facto provado em 17º, pois sem alterar a materialidade essencial, visa inserir os conceitos “deficiente construção do muro”, “não colocaram previamente... impermeabilização”, “não efetuaram... drenagem” que são juízos conclusivos e de causalidade jurídica, que pertencem à subsunção de direito e não à narrativa factual. O mesmo ocorre quanto ao facto 18º, pois a redação alternativa proposta “podemos falar mesmo de inundações”, “em abundância” não acrescenta qualquer alteração ao evento real, trata-se de uma mera é reformulação retórica do mesmo conteúdo já fixado. Não há prova que imponha alteração, há apenas preferência de linguagem mais intensa, pelo que improcede a impugnação. Relativamente ao facto descrito em 23º, ainda que se admita a existência de prova quanto aos danos no frigorífico e na porta da máquina de lavar loiça, designadamente as declarações de parte da autora BB e o depoimento de JJ a verdade é que tal aditamento não tem qualquer repercussão autónoma na decisão da causa. Com efeito, o valor global dos danos verificados na cozinha, incluindo os relativos a mobiliário e electrodomésticos, encontra-se já fixado, em termos agregados, no facto 39º dos factos provados, onde se dá como demonstrado que “a reparação dos móveis e aquisição de novos electrodomésticos, em especial na cozinha, na sala e no quarto de casal, apresenta o custo de, pelo menos, €12.634,40.” A eventual inclusão, no facto 23º, da menção expressa ao frigorífico e à porta da máquina de lavar loiça constituiria apenas uma especificação descritiva de elementos que já se encontram compreendidos, para efeitos indemnizatórios, naquele valor global, sem qualquer reflexo autónomo no quantum a atribuir nem na apreciação do nexo de causalidade, que se afere, quanto a esta parcela de danos, pela via do facto 39º e não pela enumeração, mais ou menos exaustiva, dos concretos bens danificados. Tratando-se de alteração sem susceptibilidade de interferir na decisão da causa, não deve o tribunal ad quem aceitá-la. Improcede, pois, por irrelevância, a impugnação deste facto. No ponto 28º, pretendem os recorrentes a seguinte redacção: “Por força dos estragos causados pelas inundações, os Autores e os filhos que com eles residem mudaram os seus hábitos e rotinas diárias, os filhos têm muita dificuldade em se concentrarem para estudar derivado do intenso cheiro a humidade e de ajudarem a limpar a inundação existente, os AA. viram-se obrigados a organizarem tudo em sacos, a colocarem o máximo de coisas possível no piso superior, pelo que os AA. e os filhos não têm tudo à disposição, os AA. e os filhos têm tido muitas constipações, têm sempre a preocupação de não deixar nada no chão, nem fios para não estragar e não entrar em contacto com a eletricidade, quando chegam a casa do trabalho já encontraram a casa inundada e a Coautora BB apresenta patologia depressiva e toma antidepressivos.” Os elementos essenciais do facto, relativos à alteração dos hábitos e rotinas diárias dos Autores e dos filhos que com eles residem, em consequência dos estragos causados, já se encontras fixados na redacção da sentença recorrida, constituindo o suporte factual bastante para a apreciação, a jusante, do dano não patrimonial correspondente. Os factos 29 e 30, subsequentes, desenvolvem já esse dano em termos concretos (noites mal dormidas, angústia, irritabilidade, tristeza, cansaço físico e psicológico, sobressalto em dias de chuva), pelo que o acrescento de um pormenor ilustrativo adicional (a forma como os pertences foram acondicionados) em nada contende com a fixação, alteração ou exclusão desse dano, nem introduz elemento novo susceptível de influenciar a subsunção jurídica da causa. Concedendo-se a sua relevância, quanto às demais matérias que os recorrentes pretendem ver aditadas ao mesmo facto, não existe qualquer prova médica, clínica ou pericial de nenhuma destas afirmações, apenas declarações da própria Autora e testemunhos de familiares (JJ e LL, cunhado e irmão do Autor, portanto testemunhas com interesse indireto). Os mesmos são claramente insuficientes para considerar como provada uma “patologia depressiva” ou nexo causal com humidade sem qualquer prova médica direta. Os filhos, note-se, nem sequer foram ouvidos. Improcede, pois, a pretendida alteração. Relativamente ao facto 36º, a redacção alternativa proposta pelos recorrentes não introduz qualquer facto novo relativamente ao fixado pelo tribunal a quo: a abertura dos rasgos no chão da sala e do escritório, a colocação da caixa direccionadora de água, o tubo de 125mm por 20 metros e a abertura do rasgo na fachada sul mantêm-se, ponto por ponto, idênticos nas duas versões. A única divergência é o aditamento da locução inicial “Para conter a maior parte da água que entra”, que não descreve um acontecimento, mas antes a motivação subjectiva dos Autores para a realização da obra, o que configura matéria conclusiva e de resto já instrumentalmente decorrente do próprio facto 17º (entrada de água) e do contexto do facto 36º. Não há, pois, matéria de facto a acrescentar, apenas uma reformulação estilística sem correspondência a qualquer elemento de prova que a imponha. Improcede a impugnação deste facto. Quanto ao facto 37º, a nota constante da resposta ao Quesito 6.º do relatório pericial de 05/05/2025, invocada pelos recorrentes em apoio da sua pretensão refere que a humidade na parede e no pavimento da cave “mantêm-se, embora aparente ter menor intensidade” e recomenda a realização de obras de impermeabilização e drenagem “para debelar o problema”. Este elemento de prova, sendo posterior à abertura dos rasgos (final de 2023) e correspondendo à vistoria pericial de maio de 2025, não é, contudo, apto a contrariar o facto tal como fixado pelo tribunal a quo. Com efeito, a persistência de humidade residual nas paredes e no pavimento não equivale à persistência de novas entradas de água. A humidade, enquanto estado dos materiais, pode perdurar independentemente da cessação do fenómeno que lhe deu origem, seja porque os materiais afectados ainda não secaram, seja porque libertam progressivamente a água anteriormente absorvida. O relatório pericial não afirma, em lado algum, que a água continue a entrar na cave após a abertura dos rasgos, afirma apenas que o problema de fundo (falta de impermeabilização e drenagem eficazes da parede) permanece por resolver, o que é compatível com a cessação das infiltrações enquanto evento e a persistência de um estado de humidade residual enquanto consequência. Ora, o facto 37º, na redacção fixada pela sentença recorrida, respeita apenas à cessação das infiltrações, não afirmando nem pressupondo a resolução integral do problema estrutural subjacente. Não há, pois, contradição entre a prova pericial invocada e o facto tal como está redigido, pelo que a prova produzida não impõe a alteração pretendida. Improcede a impugnação deste facto. Passamos à análise da impugnação da factualidade não provada, quanto aos factos descritos nas alíneas “A”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J” e “K”. A motivação da sua decisão de considerar não provada a factualidade descrita em A), o tribunal a quo assentou, essencialmente, na falta de credibilidade atribuída ao depoimento da testemunha HH, anterior proprietário do imóvel. Tal apreciação encontra-se solidamente fundamentada, pois a testemunha, não obstante ter afirmado categoricamente nunca ter tido qualquer problema de infiltrações ou humidades, reconheceu, quando confrontada com o Documento n.º 1 junto com a contestação dos primeiros Réus, a existência de uma tela asfáltica impermeabilizante precisamente na zona do imóvel que viria a ser identificada como o principal foco da infiltração, sem lograr explicar quem a colocou ou em que circunstâncias. Reconheceu ainda ter instalado, por sua iniciativa, uma caleira destinada a evitar que as águas pluviais “caíssem no terreno”, admissão que pressupõe a existência prévia de um problema de escoamento naquela zona. Quanto ao facto não provado descrito em C) improcede a impugnação da decisão relativa ao mesmo, pelas razões que se expõem de seguida a propósito do facto descrito em E), com o qual se encontra indissociavelmente ligado, e ainda pela ponderação conjunta dos demais factores alternativos de causalidade já fixados pelo tribunal a quo, nomeadamente a vulnerabilidade construtiva da parede nascente da habitação dos Autores (facto 5), a pluviosidade excepcional registada no período em causa, e alterações introduzidas pelos próprios Autores (tapamento da viela e colocação da chapa zincada, a que se referem os factos provados em 16 e 19), que a impugnação não logra afastar com a segurança que a alteração pretendida exigiria. Relativamente ao facto não provado descrito em D), no relatório pericial de 05/05/2025, em resposta ao Quesito 6.º, o Sr. Perito atribui expressamente os defeitos identificados no piso superior (juntas abertas do soalho flutuante e vestígios de condensação no tecto da casa de banho) a causas distintas da entrada de água no piso inferior, designadamente ao efeito de choque térmico decorrente do vapor libertado durante a tomada de banhos, no caso da casa de banho, afastando de forma técnica e fundamentada a tese da propagação da humidade por ascensão a partir da cave. Tratando-se de prova pericial não contrariada por nenhum outro elemento técnico dos autos, a mera convicção subjectiva das testemunhas, ainda que reiterada, não é suficiente para a infirmar. Improcede a impugnação deste facto. Os recorrentes suscitam questões pertinentes relativamente ao facto não provado descrito em E), que cumpre agora ponderar. Alegam os recorrentes que o relatório pericial complementar de 25/02/2026, elaborado especificamente para apurar a existência e o estado da “meia cana” invocada pela testemunha Eng. EE, viria demonstrar, ao contrário do decidido, que o muro carece de impermeabilização e drenagem eficazes. Não lhes assiste inteira razão, mas o argumento merece resposta cuidada, por conter mérito relativo que importa reconhecer antes de dele divergir. Efectivamente, aquele relatório complementar identifica, também no topo norte do muro, e não apenas no lado sul, como a motivação da sentença recorrida por vezes parece sugerir com maior ênfase, que a meia cana “está executada com argamassa de cimento bastante rugosa, facto que a torna absorvente quando deveria ser impermeável”. Não se pode, pois, afirmar, sem mais, que o problema de rugosidade se circunscreve ao lado sul do muro, alheio à zona onde ocorreram as infiltrações; a prova pericial é clara ao identificar o mesmo defeito construtivo em ambos os lados, ainda que “mais evidente” no lado sul. Não é, contudo, este elemento probatório isolado que decide a questão. A resposta ao Quesito 1 do relatório pericial inicial, invocada pelos recorrentes como categórica quanto à inexistência de impermeabilização e drenagem, foi prestada antes de conhecida a existência da própria meia cana, que só veio a ser detectada em vistoria posterior, e reporta-se, como ressalva expressamente, ao que era “observado à vista desarmada” num muro cuja face voltada para a habitação dos Autores se encontrava, à data, coberta por uma chapa de rufagem colocada pelos próprios Autores. A superveniência da meia cana, cuja existência não fora alegada por nenhuma das partes nos articulados, mas cuja realidade física não vem posta em causa nem pelos recorrentes nem pela prova pericial complementar, que antes se limita a avaliar criticamente a sua qualidade de execução, introduz um elemento que o facto não provado E, na sua formulação genérica (“carece de impermeabilização e drenagem”), não acomoda adequadamente: a distinção entre a total ausência de um sistema de impermeabilização e drenagem, tal como alegado pelos Autores na petição inicial, e a existência de um sistema efectivamente instalado, ainda que deficientemente executado. Esta distinção é fundamental. A alegada inexistência de qualquer material de impermeabilização e de qualquer drenagem no muro construído pelos Réus não resulta demonstrada. Provou-se, ao invés, que tal sistema foi instalado, ainda que com deficiências de execução que o tornam menos eficaz do que seria desejável, pelo que as deficiências identificadas na meia cana é questão distinta da que se coloca no âmbito deste concreto facto não provado, tal como circunscrito pela formulação da petição inicial e pela decisão que sobre ela recaiu. Acresce que a valoração da credibilidade e do peso relativo dos depoimentos e esclarecimentos periciais prestados oralmente em audiência de julgamento, designadamente quanto à função e eficácia que, em concreto, a meia cana desempenhava antes das alterações introduzidas pelos próprios Autores, beneficiou da imediação do tribunal a quo, que ouviu directamente as explicações técnicas do Sr. Perito e da testemunha Eng. EE sobre a matéria, num contraditório que esta Relação não pode integralmente reproduzir através da simples leitura dos relatórios escritos. Não se identificando, pois, um erro de apreciação da prova que se imponha com a segurança exigida, mas apenas uma leitura possível, ainda que fundamentada, alternativa àquela que fez vencimento em primeira instância, e reconhecendo-se, sem embargo, o mérito relativo da questão suscitada quanto à extensão do defeito de rugosidade da meia cana, improcede a impugnação deste facto. Quanto aos factos não provados F), G) e H), ao contrário do alegado pelos recorrentes, não existe qualquer incoerência de critério entre a decisão que recaiu sobre estes factos e a que recaiu sobre o facto provado 38. O relatório pericial de 05/05/2025 apresenta o seu próprio orçamento de reparação, correspondente precisamente às rubricas objecto dos factos F, G e H - reparação e pintura de paredes e tectos, reparação da escadaria e substituição de portas - orçamento esse que diverge do valor constante do Documento n.º 45. Distintamente, quanto ao piso flutuante e ao pavimento cerâmico, objecto do facto 38, o mesmo relatório pericial não apresenta valor concorrente, por à data da vistoria tais materiais já terem sido substituídos pelos próprios Autores, o que explica e legitima que, apenas quanto a esta parcela, se tenha podido dar como provado o valor constante do orçamento particular junto pelos Autores, sem que daí resulte qualquer critério de dupla bitola na apreciação da prova relativa às demais rubricas. Perante dois elementos de prova técnica concorrentes e divergentes - o orçamento particular e o relatório pericial -, sem que nenhum se revele objectivamente mais fiável que o outro, bem andou o tribunal a quo em não dar como provados quaisquer dos valores em disputa. Improcede a impugnação destes factos. Relativamente ao facto não provado I), como resulta da fundamentação da 1ª instância, subsiste como fundamento bastante para a manutenção deste facto a circunstância de não existir testemunha ocular da queda, para além da própria Autora, e de o Atestado de Doença invocado ter sido lavrado em momento posterior ao episódio de urgência, com base nas declarações da própria interessada, não constituindo, nessa medida, prova suficientemente segura das concretas circunstâncias em que a queda ocorreu, sendo esta razão, por si só, bastante para sustentar a decisão recorrida, independentemente de qualquer consideração adicional sobre a persistência ou não de infiltrações no decurso do ano de 2023. Quanto ao facto não provado descrito em J) mantém-se a redacção da sentença recorrida, pelas razões já enunciadas a propósito da impugnação do facto provado 28: não tendo os filhos dos Autores sido ouvidos em audiência, nem existindo prova médica, clínica ou pericial de qualquer dificuldade de concentração, a convicção sobre tal matéria assentaria exclusivamente em inferências de familiares dos Autores, insuficientes, por si só, para a demonstração de um facto desta natureza. Terminando a impugnação da factualidade não provada, quanto ao facto não provado descrito em K), analisadas as facturas juntas aos autos em 11.02.2026, 23.02.2026 e 27.02.2026, confirma-se que grande parte delas permanece ilegível, e que as que se mostram legíveis não perfazem, ainda que somadas, o valor de €4.000,00 alegado pelos Autores a este título. Não se mostra, pois, demonstrado, com a segurança exigível, o concreto montante despendido com os trabalhos referidos em 40. e 41. dos factos provados. Improcede a impugnação deste facto. Do aditamento requerido quanto aos artigos 37.º, 38.º, 39.º e 40.º do requerimento de 27.05.2024: Os recorrentes sustentam que deve ser aditado um novo ponto à matéria de facto, com a seguinte redacção: “Desde o primeiro dia da entrada da água na habitação dos AA., que o Sr. CC foi alertado por estes para estas infiltrações no interior da habitação dos AA.. No final do mês de novembro e o início do mês de dezembro de 2022, também a Co-Ré “A..., Unipessoal, Lda”, foi alertada para o que estava a ocorrer no interior da habitação dos AA., quer através do Sr. Engenheiro EE, funcionário desta empresa, quer através dos seus responsáveis legais. Apesar destas interpelações verbais e escritas pelos AA., os RR. ignoraram sempre as infiltrações e os danos que estavam a ocorrer na habitação dos AA.” Importa começar por assinalar que a matéria em causa não foi apreciada, nem nos factos provados, nem nos não provados, pela sentença recorrida. Não estamos, pois, perante uma resposta da 1.ª instância que os Recorrentes pretendam impugnar, mas perante matéria alegada sobre a qual aquele tribunal não se pronunciou. Como ensina Abrantes Geraldes, a anulação do julgamento “deve ser sempre uma medida de último recurso, apenas legítima quando de outro modo não for possível superar a situação, por forma a fixar com segurança a matéria de facto provada e não provada, tendo em conta, além do mais, os efeitos negativos que isso determina nos vetores da celeridade e da eficácia”, devendo a Relação, sempre que “constarem do processo todos os elementos probatórios relevantes”, “proceder à sua apreciação e introduzir na decisão da matéria de facto as modificações que forem consideradas oportunas”, sem necessidade de anulação. Quando os factos omissos foram alegados pela parte, nos termos do art. 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, em articulado processualmente admitido, a falta de pronúncia da 1.ª instância sobre eles configura um vício de deficiência da decisão de facto, mas não de insuficiência ou de necessidade de ampliação, plenamente sanável pela Relação nos seus próprios poderes de reapreciação, desde que o processo contenha os elementos necessários à sua apreciação. É esta, precisamente, a situação dos autos: os factos dos artigos 37.º a 40.º não resultam de mera instrução não requerida pelas partes, nem foram introduzidos pela primeira vez em sede de recurso. Foram expressamente alegados pelos Autores em articulado regularmente admitido nos autos em 27.05.2024, muito antes do início da produção de prova, que sobre eles efetivamente incidiu. Constam, pois, do processo todos os elementos necessários à decisão desta matéria, não se justificando, à luz do ensinamento transcrito, a anulação da sentença recorrida. A prova produzida quanto aos artigos 37.º, 38.º, 39º e 40.º assenta exclusivamente nas declarações de parte dos próprios Autores, sem qualquer testemunha ou elemento documental que as corrobore, e sem que os Réus alguma vez as tenham confirmado. Como refere Luís Filipe Pires de Sousa, “Inexiste qualquer hierarquia apriorística entre as declarações das partes e a prova testemunhal, devendo cada uma delas ser individualmente analisada e valorada segundo os parâmetros explicitados. Em caso de colisão, o julgador deve recorrer a tais critérios sopesando a valia relativa de cada meio de prova, determinando no seu prudente critério qual o que deverá prevalecer e por que razões deve ocorrer tal primazia. Sintetizando, diremos que: (i) a degradação antecipada do valor probatório das declarações de parte não tem fundamento legal bastante, evidenciando um retrocesso para raciocínios típicos e obsoletos de prova legal; (ii) os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, havendo apenas que hierarquizá-los diversamente. Em última instância, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação.”. Apesar da maior fragilidade deste meio de prova na demonstração dos factos, deve dar-se às declarações de parte um valor autónomo e suficiente quanto a factualidade essencial que, segundo os articulados, apenas teve lugar entre as partes, sem a presença de terceiros intervenientes. Não é o caso dos autos. Este facto refere-se a interacções alegadamente ocorridas com terceiros, que não foram confirmadas nem pelos destinatários, nem por qualquer outro meio de prova. Efectivamente, mesmo quanto ao contacto telefónico com o Eng. EE a que se alude no artigo 39.º, esta testemunha, confrontada com o teor do e-mail referido naquele requerimento, respondeu: “confirmo que o Autor me ligou mas não liguei”, o que apenas permitiria confirmar uma tentativa de um contacto telefónico, nunca o seu teor ou assunto. O artigo 41.º do requerimento de 27.05.2024, que também integra o pedido de aditamento, tem a seguinte redação: “Contudo, entre a reprodução fotográfica do documento n.º 1 e a imagem do documento n.º 21 existe uma pequena diferença na mesma parede do prédio dos AA.” Diversamente do que sucede com os artigos 37.º a 40.º, esta alegação não descreve um facto concreto e determinado, suscetível de resposta de provado ou não provado. Não se identifica, no próprio enunciado, em que consiste a alegada “pequena diferença” entre as duas reproduções fotográficas, nem qual o seu significado ou relevância para a matéria em discussão, se respeita ao aparecimento de humidade, a uma alteração de revestimento, a uma diferença de luminosidade fotográfica ou a qualquer outra circunstância. Um enunciado desta natureza não descreve um facto, mas antes convida o julgador a proceder, por si, à comparação visual entre dois documentos e a extrair dela as suas próprias conclusões, o que constitui, precisamente, o tipo de operação que não compete à decisão da matéria de facto, mas quando muito à motivação da apreciação da prova. Acresce que os Autores, também nas suas alegações de recurso, não desenvolveram o alcance desta observação nem indicaram qual a consequência jurídica que dela pretendem extrair, o que reforça a conclusão de que não estamos perante um facto essencial, complementar ou concretizador da causa de pedir, mas perante um mero apontamento instrumental, insuscetível de aditamento autónomo à matéria de facto. Por não constituir alegação de facto concretizável em termos de prova, nem se vislumbrando, à luz do processo, a sua relevância para a decisão da causa, improcede também nesta parte o pedido de aditamento. Em suma, improcede o requerido aditamento. Em resultado das alterações operadas fruto da parcial procedência da impugnação da matéria de facto, a factualidade provada relevante passa a ser a seguinte: Pela Ap. ...87 de 22.12.2020, na 1ª Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia, encontra-se inscrita a favor dos autores a aquisição por compra do prédio urbano ali descrito, sob o n.º ...93, sito na Rua ..., ..., no Lugar ..., ..., Vila Nova de Gaia. O prédio referido em 1., é antigo e mantém a arquitectura, os materiais e as matérias primas aplicadas na sua construção. Na configuração original, o prédio referido em 1. era composto por cave e rés do chão destinado a habitação. Actualmente, a cave é composta por cozinha, casa de banho, sala e 2 quartos (um para escritório) e o rés-do-chão é constituído por escada exterior com varanda, cozinha, casa de banho, sala e dois quartos. As paredes exteriores do prédio referido em 1. carecem de impermeabilização. O prédio referido em 1. está localizado em área com humidade e com uma linha de água à superfície. O prédio referido em 1., confronta a norte com a Rua ..., com forte pendor descendente e com acentuada inclinação para aquele prédio. A sul, os prédios referidos em 1. e 15. confrontam com um regato de água que desagua numa caixa da Junta de Freguesia colocada perto de um lavadouro localizado a poente do prédio dos Autores. No dia 14.01.2021, a interveniente "B..., Lda.", na qualidade de primeiro outorgante e os Réus CC e DD na qualidade de segundos outorgantes subscreveram um acordo escrito que denominaram por "Contrato Promessa de Compra e Venda" onde fizeram constar que: "Cláusula 6ª Escritura Pública de Compra e Venda As partes celebrarão a Escritura Pública de Compra e Venda (adiante designada por "Escritura") do Imóvel até ao dia 14 de Janeiro de 2022." Cerca de um ano após a aquisição do prédio referido em 1., foram iniciados trabalhos de reconstrução e/ou ampliação da moradia sita no ..., ..., Vila Nova de Gaia, localizado na parte Este do prédio referido em 1. Os trabalhos referidos em 10. foram licenciados através do alvará de licenciamento de obras de ampliação com o n.º ...39/22 de que era titular DD. Os trabalhos referidos em 10. foram adjudicados pela "B..., Lda." à "A..., Unipessoal, S.A." Em data não concretamente apurada, mas posterior ao início dos trabalhos referidos em 10., a "A..., Unipessoal, S.A." edificou um muro de vedação no terreno do prédio identificado em 10. O muro referido em 13. foi construído a nascente do prédio identificado em 1., é composto por material em bloco e dista do prédio dos autores cerca de dez centímetros. Pela Ap. ...27 de 22.06.2022, na 1ª Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia, foi inscrita a favor dos réus CC e DD a aquisição por compra do prédio misto ali descrito, sob os n.ºs ...42 (urbano) e ...08 (rústico), sito no ..., ..., Vila Nova de Gaia. Antes de 22.11.2022, os Autores pregaram uma chapa zincada entre o muro referido em 13. e a parede nascente do prédio referido em 1. e taparam a viela entre o muro e a parede. Em 22.11.2022 entrou água no piso inferior do imóvel referido em 1. A água alcançou as assoalhadas que compõem o piso inferior e, na cozinha, atingiu 15 centímetros de altura. Na sequência do descrito em 17., no hall de entrada e na sala sitos no piso inferior do imóvel referido em 1. ocorreram estragos no piso flutuante, na mesa de jantar, em 4 cadeiras, no aparador, no móvel da televisão, no móvel da coluna, nas 2 mesas de centro, nos matraquilhos, numa coluna de som, num aspirador da marca “rowenta” e num sofá. A escadaria da sala apresenta humidade e as paredes, os tectos, os rodapés, as portas, as madeiras da janela do hall de entrada e da sala têm marcas de humidade. No escritório, o piso flutuante, a madeira da secretária, um sofá, as madeiras de uma estante, os rodapés da porta e as madeiras das janelas ficaram danificados. Na assoalhada referida em 19. as paredes e os tectos evidenciam humidade. Na cozinha, os móveis, a mesa de jantar e os rodapés sofreram estragos, as madeiras da porta estão a descascar e a fiambreira está danificada. As paredes e o tecto da cozinha têm humidade e bolor. No piso superior do imóvel referido em 1., os quartos e o corredor têm humidade nos tectos e nas paredes. O tecto da casa de banho e o piso flutuante do piso superior apresentam humidade. Os descritos estragos no piso inferior foram causados pela humidade e pela água que entrou em contacto com os móveis, rodapés, portas e paredes da habitação. Por força dos estragos, os Autores e os filhos que com eles residem mudaram os seus hábitos e rotinas diárias. Por força do descrito, os Autores têm tido noites mal dormidas, sentem-se angustiados, irritados, abalados, tristes e cansados física e psicologicamente. Quando chove, os Autores ficam em sobressalto, em particular durante a noite e em períodos de elevada pluviosidade. No dia 07.09.2023, a autora BB fez uma cirurgia ao joelho direito devido a ruptura "LCA Drt, Artroscopia e Lagamentoplastia LCA com ST". Em consequência da descrita cirurgia, a autora não podia subir escadas, mantendo-se no piso inferior. No mês de Novembro de 2023, a autora BB escorregou no piso, sofreu uma queda no interior da sua habitação, tendo sido transportada de ambulância para o hospital, fazendo uma entorse no mesmo joelho em que fez a cirurgia. Em virtude do descrito em 33. BB sofreu fortes dores físicas, tristeza e angústia. Por força do descrito em 33., o autor AA, sentiu-se revoltado e triste. No final de 2023, os Autores abriram rasgos no chão da sala e do escritório, colocaram um tubo de 125 mm por 20 metros de comprimento e uma caixa que direccionam a água para o exterior do imóvel descrito em 1., abriram um rasgo na fachada sul da habitação para a passagem do tubo e escoamento da água e taparam os buracos existentes. Com a abertura dos rasgos, as infiltrações terminaram. A colocação de novo piso flutuante apresenta um custo de €2.058,29 e a colocação de pavimento cerâmico um custo de €1.477,89. A reparação dos móveis e aquisição de novos electrodomésticos, em especial na cozinha, na sala e no quarto de casal, apresenta o custo de, pelo menos, €12.634,40. Os Autores retiraram o piso flutuante, colocaram tijoleira no chão da sala e do escritório do piso inferior, pintaram, amassaram as paredes e tectos do piso inferior e colocaram tecto falso na sala. Para além do descrito, os Autores substituíram as portas e as janelas. Subsunção jurídica: Verificação dos pressupostos do direito Fixada a matéria de facto nos termos supra expostos, cumpre apreciar se dela resultam preenchidos os pressupostos do direito invocado pelos Autores, seja a título de responsabilidade subjetiva por facto ilícito (art. 483.º, n.º 1, do Código Civil), seja a título de responsabilidade extracontratual por omissão (art. 486.º), ou nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil seja ainda, ao abrigo de regimes de responsabilidade objetiva por facto lícito que a matéria de facto pudesse eventualmente sustentar (arts. 1347.º e 1348.º). Não vem posto em causa que os factos em que os autores, ora apelantes, se basearam para peticionar a indemnização apenas nos podem remeter para o regime da responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 483º do Código Civil, razão pela qual cabia aos apelantes (art. 487º, nº 1) o ónus de provar os pressupostos cumulativos desta modalidade de responsabilidade civil: o facto voluntário do agente, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano (art. 563.º do Código Civil), incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado (art. 342.º, n.º 1). Apreciando o preenchimento dos mesmos, no que respeita à ilicitude, mantém-se por demonstrar a deficiência construtiva do muro tal como configurada na causa de pedir, na medida em que não se provou a total ausência de impermeabilização e drenagem (facto não provado E), tendo antes resultado provada a existência de um sistema efetivamente instalado, ainda que de qualidade discutível. De igual modo, mantém-se não provado que os danos verificados no imóvel se devam à construção do muro (facto não provado C), persistindo a alternativa causal decorrente da falta de impermeabilização das paredes exteriores do prédio dos próprios Autores (facto 5), razão pela qual faleceria também a aplicação desta fonte de responsabilidade civil, por falta de nexo de causalidade. Efectivamente, não se provou o nexo de causalidade, pois o surgimento das humidades não se atribuiu positivamente à obra levada a cabo, o que só por si bastaria para afastar a responsabilidade da mesma, pois os requisitos legais são cumulativos. Como já referido, os requisitos para a responsabilidade extracontratual são cumulativos. Falhado um deles, falece o fundamento da obrigação de indemnizar. Assim, a circunstância de se provarem danos, independentemente da sua extensão ou gravidade, não releva se falharem os restantes pressupostos, como é o caso dos autos. A teoria da causalidade adequada, recebida no art. 563.º do Código Civil, comporta dois momentos. Num primeiro momento, um nexo naturalístico, consistente na existência de um facto condicionante de um dano, para que haja reparação desse dano sofrido. Ultrapassado aquele primeiro momento, pela positiva, impõe-se um segundo momento, um nexo de adequação, isto é, que o facto concreto apurado seja, em abstracto e em geral, apropriado para provar o dano.. Ora vista a factualidade provada, não pode deixar de se concordar com o Tribunal a quo quando conclui pela não verificação deste pressuposto. A realização de obras com as características da levada a cabo pelos réus não é susceptível, só por si, num juízo de prognose, de causar infiltrações no prédio dos apelantes. Para que assim fosse seria necessária a prova de outros factos, o que não ocorre. Falhando este pressuposto, nomeadamente o nexo de causalidade, nem sequer se justifica a apreciação da aplicabilidade do art. 1347º do Código Civil, que consagra a responsabilidade por factos lícitos, prescindindo assim da ilicitude da actuação dos réus. O art. 1347.º do Código Civil (tal como o paralelo 1348º), consagra um caso excepcional de responsabilidade civil por factos lícitos, porquanto prevê expressamente a obrigação de indemnizar por parte do proprietário que cause prejuízos com qualquer obra, independentemente da sua licitude. A norma “abarca genericamente quaisquer obras ou instalações susceptíveis de terem efeitos nocivos não permitidos por lei sobre o prédio vizinho, ainda que tais obras sejam expressamente permitidas por lei”. Este reveste a natureza de responsabilidade por facto lícito, dispensando os pressupostos da ilicitude e da culpa, sendo suficiente a prova da acção, do dano e do nexo de causalidade entre aquela e este. Sucede que, mesmo dispensando-se a ilicitude e a culpa, tais regimes de responsabilidade objetiva não dispensam, antes pressupõem sempre, a prova do nexo de causalidade entre a obra e o dano, ónus que recai igualmente sobre o lesado (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil). Como se decidiu, no Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.03.2013 em situação análoga (escavações causadoras de danos em prédio confinante), “para que se verifique a responsabilidade civil do autor das escavações, é necessário que se provem os respectivos pressupostos, entre os quais o nexo causal entre as escavações e os danos do prédio confinante, cabendo ao proprietário deste último o respectivo ónus da prova”, concluindo-se que, “não se provando o nexo causal entre as escavações e os danos do prédio confinante, não existe responsabilidade do autor das escavações”. No caso então decidido, tal como no presente, a existência de causas alternativas para os danos verificados nesse caso, a inexistência de acondicionamento de águas pluviais na própria construção do lesado; no presente, a falta de impermeabilização das paredes exteriores da habitação dos Autores impediu a Relação de dar por demonstrado o nexo causal, apesar de provada a existência da obra e dos danos. No caso dos autos, a dificuldade situa-se logo no primeiro momento, o nexo naturalístico, e não apenas no segundo. Não basta, com efeito, que se pudesse abstratamente admitir a idoneidade do muro para produzir infiltrações; é necessário, antes de mais, que a matéria de facto assente demonstre, no plano naturalístico, que foi esse facto concreto, e não outro, que efetivamente as produziu. Ora, mantendo-se não provado o facto C, ou seja, que os estragos se devem à construção do muro, e persistindo provada a existência de uma causa alternativa igualmente idónea, sendo ela a falta de impermeabilização das próprias paredes exteriores do imóvel dos Autores (facto 5), falta precisamente essa primeira base factual de que o juízo de adequação necessitaria para se poder formular. O direito português acolhe, no art. 563.º do Código Civil, a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa, da qual decorre a não exigibilidade da exclusividade da condição, admitindo a concorrência de outras causas e mesmo a causalidade indireta, mas não dispensa, em caso algum, a demonstração positiva, pelo lesado, de que a conduta do lesante integrou, ainda que não exclusivamente, o processo causal do dano. É esse ónus, e não um padrão de exclusividade causal, que aqui não se mostra cumprido, precisamente porque subsiste, nos próprios factos provados, uma explicação alternativa igualmente idónea, a presunção nunca chega a entrar em funcionamento, por faltar o pressuposto de que depende a sua própria aplicabilidade. Como se refere a sentença recorrida, atenta a factualidade provada, concorrem outras causas para o sucedido: a falta de impermeabilização das paredes é, por si só, suficiente para as tornar absorventes e permeáveis e, em consequência, constituir um vector natural de entrada de água, independentemente de qualquer factor externo e preexistente à edificação do muro; em momento prévio às inundações de 22.11.2022, mas posterior à edificação do muro, os Autores pregaram uma chapa zincada entre o muro de vedação edificado no terreno dos Réus CC e DD e a parede nascente da própria habitação, assim como taparam a viela que medeia entre o muro e parede, precisamente o local onde havia sido construído o sistema de impermeabilização do muro, com a pretensão de possibilitar o escoamento das águas oriundas nos períodos de pluviosidade.(…) a colocação da referida chapa, impossibilita, igualmente, que as águas pluviais provindas do telhado e decorrentes da escorrência normal da parede nascente, acedam ao sistema de impermeabilização ora implementado, inutilizando-o e contribuindo para a acumulação de água do local, criando condições para a entrada de água no interior da habitação quando o solo esteja saturado; o ano de 2022 foi marcado por fenómenos anormais e extraordinários fruto dos excepcionais períodos de elevada pluviosidade e consequente saturação do solo, o que, só por si, pode ser determinante para as infiltrações/inundações ocorridas, sem que se possa inferir ou presumir que as mesmas possam ter sobrevindo ou agravado com a construção do muro, atentas as vulnerabilidades construtivas do prédio dos Autores a que fizemos referência, à inutilização do sistema de impermeabilização por parte daqueles e, ainda, ao local de entrada da água no imóvel dos Autores - o cunhal situado entre a parede norte e a parede nascente; a própria configuração topográfica do local: a rua onde se situa a habitação dos Autores tem uma acentuada inclinação, pelo que, segundo o curso normal e natural das coisas e por simples força da gravidade, as águas pluviais sempre convergiriam para o topo norte da habitação, ponto identificado como foco principal da infiltração cuja configuração topográfica se traduz numa condição preexistente e que não confronta com o muro ora edificado. A apreciação que recusa presumir a causalidade a partir da mera existência de uma omissão em abstrato censurável, exigindo antes a verificação casuística e concreta do nexo reforça a correção do critério seguido na decisão recorrida. Mesmo a alteração ao facto 13.º (quanto à data do muro) pode ter retirado à sentença recorrida um argumento acessório, mas não dispensa a verificação positiva e autónoma de que foi essa obra, e não a vulnerabilidade construtiva da própria habitação dos Autores, que causou os danos concretamente verificados. Do exposto resulta reforçada a conclusão já alcançada: não se mostra positivamente demonstrado, no plano naturalístico que a doutrina e a jurisprudência exigem como primeiro momento da análise causal, que os danos sofridos pelos Autores tenham origem na obra levada a cabo pela Ré A..., Unipessoal, Lda., persistindo, nos próprios factos provados, uma causa alternativa não excluída e igualmente idónea. Não tendo os Autores cumprido o ónus da prova que sobre eles recaía (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil), falece, por falta deste pressuposto comum a toda e qualquer modalidade de responsabilidade civil invocável, o direito à indemnização peticionado. Por outro lado, da factualidade provada nada resulta que permita enquadrar a actividade levada a cabo pelos réus/recorridos como perigosa, susceptível de ser enquadrada no art. 493º do Código Civil, nomeadamente porque não estava em causa a construção de muro de suporte de terras que tenha alterado a configuração do terreno, estava em causa apenas um muro divisório, nem sequer foi alegado o uso de algum método perigoso de construção. Pelas mesmas razões, não pode funcionar a presunção de culpa quanto aos primeiros Réus enquanto proprietários obrigados ao dever de vigilância do muro: tal presunção pressupõe que se demonstre, previamente, a origem objetiva dos danos na coisa vigiada, o que, como visto, se não provou. No entanto, e definitivamente, ainda que assim não fosse, a falta de nexo de causalidade sempre impediria a responsabilidade, mesmo dispensando-se a prova da culpa e, como visto, até da ilicitude. Finalmente, não se identificam factos provados que demonstrem exercício abusivo do direito de propriedade pelos Réus (art. 334.º). Quanto à responsabilidade por omissão fundada no conhecimento e inércia dos Réus perante os danos reportados, o pedido de aditamento correspondente foi julgado improcedente por insuficiência de prova, carecendo agora este fundamento de qualquer suporte factual. Em suma, conclui-se que as alterações introduzidas à matéria de facto em sede de impugnação, ainda que parcialmente procedente quanto aos factos 6, 8, 13 e 14, não têm a virtualidade de alterar a decisão recorrida. Por outro lado, o enquadramento jurídico levado a cabo pelo Tribunal a quo também se revela correcto. Em conclusão, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos do direito invocado pelos Autores, nos termos dos artigos 483.º, 486.º, 493.º, n.º 1, 563.º, 1305.º, 1347.º e 1348.º, todos do Código Civil, e não sendo as alterações operadas à matéria de facto suscetíveis de conduzir a solução diversa, julga-se o recurso improcedente, mantendo-se a decisão absolutória proferida pela 1.ª instância. A responsabilidade pelas custas cabe aos recorrentes, por terem ficado vencidos (art. 527.º do Cód. Proc. Civil). Dispositivo: Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida. Custas a cargo dos recorrentes. Notifique. Porto, 8 de Outubro de 2026 Isabel Maria C. Teixeira Paulo Dias da Silva João Maria Espinho Venade [1] In Código de Processo Civil - 2ª ed. - Coimbra: Almedina, 2020, Vol. 1 p.763. [2] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, p. 771 [3] Na sequência, o STJ decidiu uniformizar jurisprudência nos seguintes termos "Nos termos da alínea c), do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações", em cuja síntese final se afirmou designadamente que: "(...) decorre do artº 640º, nº 1, que sobre o impugnante impende o dever de especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera julgados de modo incorrecto, os concretos meios de probatórios constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizado, que imponham decisão diversa da recorrida, bem como aludir a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada. Tais exigências, traduzidas num ónus tripartido sobre o recorrente, estribam-se nos princípios da cooperação, adequação, ónus de alegação e boa-fé processuais, garantindo a seriedade do recurso, num efectivo segundo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, necessariamente avaliado de modo mais rigoroso, mas sem deixar de ter em vista a adequada proporcionalidade e razoabilidade, de modo a que não seja sacrificado um direito das partes em função de um registo formal, desconsiderando aspectos substanciais das alegações, numa prevalência da formalidade sobre a substancia que se pretende arredada" AUJ do STJ de 17-10-2023 (Acórdão nº 12/2023, publicado no Diário da República nº 220/2023, Série I, de 14-11-2023, com Declaração de Rectificação nº 25/2023), proferido no processo nº 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 [4] In “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Ed. Lex, 1997, pág. 347 [5] Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-06-2021, proc. 2479/18.5T8VLG.P1, publicado em dgsi.pt. [6] Recursos em Processo Civil, Almedina, 8.ª edição, 2024, p. 406. [7] In “AS DECLARAÇÕES DE PARTE. UMA SÍNTESE”, https://trl.mj.pt/wp-content/uploads/2022/09/As-declaracoes-de-parte.-Uma-sintese.-2017-1.pdf [8] Cfr. Ac. do STJ de 07.10.2014, Proc. n.º 2009/11.0TVLSB.L1.S1, Rel. Silva Salazar publicado em www.dgsi.pt / jurisprudencia.pt [9] Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.03.2013, Proc. n.º 412/05.3TBCNT.C1, Rel. Albertina Pedroso em www.dgsi.pt [10] Proc. n.º 291/04.8TBLNH.L1-6, Rel. Teresa Pardal publicado em www.dgsi.pt