9751103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9751103
Acórdão
Descritores: Condenação, Juros legais, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022233
Nr Documento: RP199802029751103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8153d86d5a49b2dc8025686b00670e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751103.18
Sumário
Se a autora não é uma empresa comercial e pediu a condenação do réu no pagamento de determinada quantia com " juros à taxa legal ", a ré não deve ser condenada nos juros à taxa legal para dívidas comerciais, mas somente nos juros a que se reporta o artigo 559 n.1 do Código Civil. A condenação no montante que vier a ser liquidado em execução de sentença tem lugar quando o autor ainda desconhece quais as consequências do facto ilícito, mas não pode decretar-se quando ele não conseguiu provar essas consequências apesar de já as conhecer.