026675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026675
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Erro manifesto, Câmara municipal, Deliberação, Revogação do acto administrativo
Recorrente: Cm de Vila do Conde
Recorridos: Couto , Gabriel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029335
Nr Documento: SA119890426026675
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0e380d91f85bfaa802568fc00389eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026675.47
Sumário
Nos termos do art. 249 do Cod. Civil, o erro de escrita revela-se no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Contudo, e como a doutrina vem salientando, só haverá erro de escrita quando se trata dum lapso ostensivo. Não se verifica erro de escrita quando numa deliberação camarária se refere conscientemente aquela que se quer revogar, apesar de posteriormente se pretender apresentar como revogada uma outra, a fim de se contornar o que se determina na alínea b) do art. 77 do DL 100/84, de 29 de Março.