0230769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230769
Acórdão
Descritores: Execução, Documento, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034765
Nr Documento: RP200206060230769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/777cf284c22ea19c80256c4d002b424cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230769.AB
Sumário
Uma "carta de conforto" não pode servir de título executivo.