025655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025655
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação per relationem, Pessoal docente
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/08/11.
Nr Convencional: JSTA00020901
Nr Documento: SA119890601025655
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/099c852e3c19b3ef802568fc00375e7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025655.59
Sumário
A fundamentação do acto administrativo deve esclarecer o destinatario, do sentido da decisão, tomando-se como padrão um destinatario normal, mas sem se abstrair da situação concreta do interessado e da sua possibilidade de se aperceber, designadamente pelo conhecimento pessoal dos factos e da sua intervenção no procedimento administrativo, das exactas razões de prolação do acto. A declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (fundamentação "per relationem" ou por referencia), prevista no art. 1, 2, do D.L. n. 256-A/77, tem de ser expressa e inequivoca. Não esta suficientemente fundamentado, equivalendo a falta de fundamentação, o acto que anula a colocação de uma docente como professora efectiva, de nomeação provisoria, indicando como unico motivo da decisão um parecer da junta medica que não identifica e cujos termos não refere.