016448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016448
ACORDAO
Descritores: Comissão de fixação e reclamação do rendimento, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Calvo , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016354
Nr Documento: SA219720126016448
Data de Entrada: 23/04/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ddf1314ccda5b34802568fc00372cd8
Sumário
As pessoas que constituem a comissão do artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial tem de ser diferentes das que formam a comissão do artigo 68 do mesmo Codigo.
