Quem foi o relator do acórdão 016448?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016448?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1972.

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Acórdão STA — Comissão de fixação e reclamação do rendime…

016448 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 26 de janeiro de 1972

Processo: 016448

ACORDAO

Descritores: Comissão de fixação e reclamação do rendimento, Contribuição industrial

Sumário

As pessoas que constituem a comissão do artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial tem de ser diferentes das que formam a comissão do artigo 68 do mesmo Codigo.

016448

Supremo Tribunal Administrativo•26 de janeiro de 1972

Metadados do documento

Processo

016448

Data

26/01/1972

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016448

DGSI

Data

26/01/1972

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Calvo , Jose

Descritores

Comissão de fixação e reclamação do rendimento Contribuição industrial

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00016354

Nr Documento

SA219720126016448

Data de Entrada

23/04/1971

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART66 ART68 ART71.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG448.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG316.

Sumário

As pessoas que constituem a comissão do artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial tem de ser diferentes das que formam a comissão do artigo 68 do mesmo Codigo.