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016448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016448
ACORDAO
Descritores: Comissão de fixação e reclamação do rendimento, Contribuição industrial
Sumário
As pessoas que constituem a comissão do artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial tem de ser diferentes das que formam a comissão do artigo 68 do mesmo Codigo.