017870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017870
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierárquia, Conhecimento oficioso, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Trindade , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1992/10/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046459
Nr Documento: SA219960626017870
Data de Entrada: 12/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f73b42ad0d5a37dc802568fc00397437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017870.4D
Sumário
A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1. instância, que não se restrinja a matéria de direito. Ocorre tal hipótese se a sentença não considera provados os factos, que o recorrente alega e considera demonstrados, de terem sido adquiridos (na Philips Portuguesa) com a intenção, concretizada, de revenda a terceiros, com realização de lucro, as mercadorias sobre cujo valor incidiu a aqui impugnada liquidação de contribuição industrial, grupo C.